A prestação de alimentos em casos de paternidade biológica e socioafetiva presumida

A paternidade biológica e socioafetiva presumida é um conceito legal que estabelece a filiação com base em indícios e presunções legais, envolvendo tanto vínculos biológicos quanto afetivos. Neste artigo, discutiremos os critérios para a concessão da pensão alimentícia em casos de paternidade biológica e socioafetiva presumida, as alterações legislativas e decisões judiciais sobre o assunto.

Critérios para concessão

Para que a pensão alimentícia seja devida em casos de paternidade biológica e socioafetiva presumida, é necessário que se comprove a necessidade do alimentando e a possibilidade dos alimentantes. Os critérios para a concessão incluem:

• Necessidade: A criança deve demonstrar que necessita dos alimentos para manter seu padrão de vida.
• Possibilidade: Os alimentantes devem ter condições financeiras de arcar com a obrigação sem comprometer sua própria subsistência.
• Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades dos alimentantes.

Alterações legislativas

A legislação brasileira vem se adaptando para reconhecer a multiparentalidade e os direitos decorrentes dessa realidade. Entre as principais normas e decisões, destacam-se:

• Decisão do STF de 2016: Reconheceu a multiparentalidade, permitindo que uma pessoa tenha mais de dois genitores no registro de nascimento.
• Resolução do CNJ n.º 63/2017: Regulamentou a multiparentalidade nos cartórios de registro civil.

Decisões judiciais relevantes

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a prestação de alimentos em casos de paternidade biológica e socioafetiva presumida. Algumas decisões importantes incluem:

• STJ, REsp 1.629.194/SP: Reconheceu a multiparentalidade e estabeleceu que todos os genitores são responsáveis pela prestação de alimentos de forma proporcional às suas possibilidades.
• STJ, REsp 1.731.625/RJ: Determinou que, em casos de paternidade biológica e socioafetiva presumida, o valor da pensão alimentícia deve ser dividido entre os genitores, de acordo com suas possibilidades financeiras.

Exemplo prático

Um caso relevante é o de uma criança que, reconhecida como filha de dois genitores biológicos e um socioafetivo, teve a pensão alimentícia dividida entre eles, garantindo o sustento e bem-estar da criança.

Conclusão

A prestação de alimentos em casos de paternidade biológica e socioafetiva presumida é um tema que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.