A prestação de alimentos em casos de paternidade biológica contestada

A paternidade biológica contestada é um tema que envolve disputas sobre a filiação de uma criança. Neste artigo, discutiremos os critérios para a concessão da pensão alimentícia em casos de paternidade biológica contestada, as alterações legislativas e decisões judiciais sobre o assunto.

Critérios para concessão

Para que a pensão alimentícia seja devida em casos de paternidade biológica contestada, é necessário que se comprove a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os critérios para a concessão incluem:

• Necessidade: O filho deve demonstrar que necessita dos alimentos para manter seu padrão de vida.
• Possibilidade: O alimentante deve ter condições financeiras de arcar com a obrigação sem comprometer sua própria subsistência.
• Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

Alterações legislativas

A legislação brasileira prevê medidas para a contestação da paternidade e a garantia da prestação de alimentos. Entre as principais normas, destacam-se:

• Código Civil de 2002: Art. 1.601, estabelece que o reconhecimento da paternidade pode ser contestado em ação judicial.
• Lei n.º 8.560/1992: Estabelece procedimentos para investigação de paternidade, permitindo que filhos tenham acesso aos alimentos mesmo sem reconhecimento voluntário dos pais.

Decisões judiciais relevantes

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a prestação de alimentos em casos de paternidade biológica contestada. Algumas decisões importantes incluem:

• STJ, REsp 1.633.421/SP: Definiu que a pensão alimentícia pode ser devida em casos de paternidade biológica contestada, devendo o valor ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.
• STJ, REsp 1.645.482/RS: Estabeleceu que a contestação da paternidade não exime o dever de prestar alimentos, devendo a questão ser analisada caso a caso.

Exemplo prático

Um caso relevante é o de um pai que, após contestar a paternidade biológica de um filho, teve a pensão alimentícia fixada para garantir o sustento e bem-estar da criança até a conclusão do processo judicial.

Conclusão

A prestação de alimentos em casos de paternidade biológica contestada é um tema que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.