A prestação de alimentos em casos de abandono afetivo

O abandono afetivo ocorre quando um dos pais negligencia seu dever de convívio, cuidado e atenção para com o filho. Neste artigo, discutiremos como o abandono afetivo impacta a prestação de alimentos, as alterações legislativas e decisões judiciais sobre o tema.

Impacto do abandono afetivo na prestação de alimentos

Embora o abandono afetivo possa afetar a relação entre o pai e o filho, ele não exime o dever de prestar alimentos. Os critérios para a fixação da pensão alimentícia incluem:

• Necessidade dos filhos: A pensão deve atender às necessidades dos filhos, como alimentação, educação e saúde.
• Possibilidade dos pais: O valor da pensão deve ser proporcional às condições financeiras de cada um dos genitores.
• Equilíbrio nas responsabilidades: O abandono afetivo não altera a responsabilidade de prover o sustento dos filhos.

Alterações legislativas

A legislação brasileira prevê medidas de proteção contra o abandono afetivo e a garantia da prestação de alimentos. Entre as principais normas, destacam-se:

• Código Civil de 2002: Art. 1.634, estabelece os deveres dos pais em relação aos filhos, incluindo o dever de convivência, cuidado e prestação de alimentos.

Decisões judiciais relevantes

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre o abandono afetivo e a prestação de alimentos. Algumas decisões importantes incluem:

• STJ, REsp 1.159.242/SP: Definiu que o abandono afetivo não exime o dever de prestar alimentos, devendo o valor da pensão ser fixado de acordo com as necessidades dos filhos e as possibilidades dos genitores.
• STJ, REsp 1.158.570/RS: Estabeleceu que o abandono afetivo pode ser considerado na fixação do valor da pensão alimentícia, aumentando ou reduzindo o montante conforme o caso.

Exemplo prático

Um caso relevante é o de um pai que, após abandonar afetivamente seu filho, teve sua pensão alimentícia revisada para garantir o sustento e bem-estar da criança.

Conclusão

O abandono afetivo e a prestação de alimentos são temas complexos que exigem uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas ao abandono afetivo e pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.