A Legitimidade Jurídica do Armamento Nuclear por Potências Reconhecidas
Por que alguns países podem ter armas nucleares enquanto outros são proibidos? Essa desigualdade jurídica levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do regime internacional atual.
O TNP e o Reconhecimento das Potências Nucleares
O Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) reconhece oficialmente apenas cinco potências nucleares: EUA, Rússia, China, França e Reino Unido, com base em sua posse até 1967. Outros países que desenvolveram armas posteriormente, como Índia, Paquistão e Coreia do Norte, não são reconhecidos.
Uma Legalidade Seletiva
Esse modelo cria uma legalidade assimétrica e politizada. Ao permitir que certos Estados mantenham arsenais, o TNP institucionaliza uma divisão entre “aptos” e “inaptos”, o que fere princípios fundamentais de igualdade e soberania.
Críticas do Sul Global e de Países Não-Alinhados
Países como Brasil, África do Sul e Indonésia criticam a perpetuação dessa estrutura discriminatória. Alegam que a promessa de desarmamento das potências nunca foi cumprida, e que o sistema atual é um “clube fechado” para poucos privilegiados.
Efeitos sobre a Legitimidade do Direito Internacional
A seletividade do TNP enfraquece sua legitimidade como norma universal. Muitos países questionam: como exigir cumprimento se os próprios criadores não dão o exemplo?
Por uma Reforma Igualitária do Regime Jurídico Nuclear
A reforma do sistema internacional de desarmamento é urgente. O Direito precisa caminhar para a igualdade normativa entre os Estados, promovendo um desarmamento geral, irreversível e transparente.
