A Influência da Interpol nos Pedidos de Extradição: Red Notices e Implicações
A Interpol exerce papel estratégico na localização e captura de foragidos da justiça em escala global. Mas você sabe como suas notificações influenciam pedidos de extradição no Brasil?
🌐 O Que é a Interpol e o Que São as Red Notices?
A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) é uma entidade que conecta mais de 190 países para combater o crime internacional.
A “Red Notice” (Notificação Vermelha) é um aviso de procurado internacional que solicita localização e prisão provisória de um indivíduo, com base em mandado expedido por autoridade competente do país requerente.
No entanto, essa notificação não equivale a um mandado de prisão – ela é apenas um alerta policial.
⚖️ Como o Brasil Age Frente à Red Notice?
Quando uma Red Notice é emitida, a Polícia Federal pode prender o procurado preventivamente, conforme previsto na Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 82, §2º).
Em seguida, o país requerente deve formalizar o pedido de extradição ao Ministério da Justiça e ao STF, dentro do prazo legal (geralmente de 60 dias).
Sem o pedido formal, a prisão perde validade.
📚 Casos Relevantes no STF
O STF reconhece a validade da prisão com base em Red Notice desde que acompanhada de elementos mínimos que demonstrem legalidade do processo estrangeiro.
Mas o Tribunal já anulou prisões baseadas apenas na notificação, sem comprovação da legalidade do mandado internacional.
💡 Uma Notificação Pode Mudar sua Liberdade
Imagine descobrir que sua liberdade está sendo questionada por uma notificação internacional. Saber como a Interpol atua é essencial para proteger direitos fundamentais em casos transnacionais.
✅ Conclusão: Interpol é Aliada, Mas Não Soberana
A Interpol é uma ferramenta poderosa de cooperação, mas não substitui os critérios constitucionais e legais do Brasil. Seu papel é de apoio policial, e não de decisão jurídica.
