A Incitação Pública ao Crime e a Preservação da Ordem Constitucional
Quando Falar se Torna Delito
O direito à manifestação não inclui o direito de incitar crime. O art. 286 do Código Penal pune a incitação pública à prática de infrações penais. Quando isso ocorre contra a ordem democrática, a conduta se torna ainda mais grave.
A Constituição Protege a Liberdade com Responsabilidade
Segundo o STF, não há liberdade de expressão para promover golpes, destruição do patrimônio público ou atos violentos. Essas condutas ameaçam o pacto constitucional e a convivência democrática.
Redes Sociais e Radicalização
Discursos que incentivam invasões de prédios públicos, desobediência à Justiça ou ataques a instituições têm sido responsabilizados penalmente, mesmo que proferidos online.
Jurisprudência Recente
O STF já autorizou prisões e bloqueios de contas de influenciadores que incitaram crimes antidemocráticos, como ocorreu em 2023 durante atos golpistas.
