A Função Social da Propriedade na Teoria Geral do Direito
Introdução
A propriedade privada é um direito fundamental, mas deve atender a uma função social para ser plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico. A Teoria Geral do Direito (TGD) analisa como esse princípio equilibra interesses individuais e coletivos, garantindo que a propriedade cumpra um papel socialmente útil.
O Que é a Função Social da Propriedade?
A função social da propriedade significa que o uso da propriedade deve beneficiar não apenas o proprietário, mas também a sociedade. O art. 5º, XXIII, da Constituição Federal determina que a propriedade deve atender sua função social.
Exemplo: Um terreno urbano que permanece abandonado pode ser desapropriado para fins habitacionais ou urbanísticos.
Áreas de Aplicação da Função Social da Propriedade
- Direito Urbano: Impede a especulação imobiliária e promove a habitação popular.
- Direito Agrário: Exige o uso produtivo da terra para evitar latifúndios improdutivos.
- Direito Ambiental: Garante que propriedades rurais cumpram regras de preservação ambiental.
Desafios da Aplicação da Função Social
A regulamentação da função social da propriedade enfrenta desafios como resistência de setores econômicos e lentidão no cumprimento de normas urbanísticas e agrárias.
Exemplo: O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece regras para a função social da propriedade urbana, mas sua implementação muitas vezes esbarra em interesses privados.
Conclusão
A função social da propriedade é um princípio essencial para garantir equilíbrio entre direitos individuais e coletivos. A TGD fornece fundamentos para interpretar e aplicar esse princípio de maneira justa e eficaz.
