A Função dos Direitos Fundamentais nas Decisões sobre Extradição no Brasil

A Constituição de 1988 consagrou um catálogo robusto de direitos fundamentais, que se tornaram ponto de partida e de chegada nas decisões sobre extradição. Eles limitam o poder punitivo e protegem o indivíduo frente ao Estado estrangeiro.

📖 Quais Direitos Fundamentais se Aplicam na Extradição?

Em matéria de extradição, os principais direitos fundamentais protegidos pelo STF incluem:

• Devido processo legal (art. 5º, LIV);

• Ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV);

• Integridade física e moral (art. 5º, III);

• Liberdade religiosa, de opinião e política (arts. 5º, VI e IX);

• Proibição de extradição por crime político (art. 5º, LII).

Esses direitos são cláusulas pétreas e impedem decisões de extradição que possam causar lesão irreparável ao extraditando.

⚖️ Como o STF Aplica Esses Princípios?

A Corte analisa se o país requerente assegura as mesmas garantias constitucionais. Quando há dúvida, pode exigir compromissos formais ou simplesmente negar o pedido.

Em 2020, no caso Extrad. 1.434, o STF negou a extradição de um jornalista por entender que havia risco de perseguição política e cerceamento de defesa.

🛡️ O STF é Guardião da Dignidade Humana

O julgamento da extradição não é sobre a culpa ou inocência, mas sobre o respeito à legalidade e aos direitos humanos. A função do STF é proteger o indivíduo contra arbitrariedades externas.

💡 Ser Julgado sem Garantias?

Você aceitaria ser entregue a um país onde não poderia ter advogado, nem apelar da sentença? Os direitos fundamentais são o mínimo ético exigido em qualquer processo.

✅ Conclusão: Direitos Fundamentais são Barreiras Contra o Abuso

A extradição não pode violar a Constituição. O Brasil protege seus princípios, mesmo diante de pressão internacional. Os direitos fundamentais não são negociáveis — são inegociáveis.