A execução da pensão alimentícia: medidas judiciais cabíveis
A execução da pensão alimentícia é uma medida judicial destinada a garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Neste artigo, discutiremos as principais medidas judiciais cabíveis para a execução da pensão alimentícia, as alterações legislativas e decisões judiciais sobre o tema.
Medidas judiciais cabíveis
Para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, a legislação brasileira prevê diversas medidas judiciais. Entre as principais, destacam-se:
- Penhora de bens: A penhora de bens do devedor pode ser determinada pelo juiz para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
- Bloqueio de contas bancárias: O bloqueio de valores em contas bancárias do devedor é uma medida eficaz para garantir o pagamento da pensão.
- Desconto em folha de pagamento: O desconto direto na folha de pagamento do devedor pode ser determinado para assegurar o cumprimento da obrigação.
- Prisão civil: A prisão civil do devedor é uma medida extrema, aplicada em casos de inadimplência reiterada.
Alterações legislativas
A legislação brasileira passou por mudanças que impactaram a execução da pensão alimentícia. Entre as principais alterações, destacam-se:
- Código de Processo Civil de 2015: Introduziu novas regras e procedimentos para a execução da pensão alimentícia, incluindo a possibilidade de penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
Decisões judiciais relevantes
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a execução da pensão alimentícia. Algumas decisões importantes incluem:
- STJ, REsp 1.665.181/SP: Definiu que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada em casos de inadimplência reiterada e injustificada.
- STJ, REsp 1.715.798/SP: Estabeleceu que o bloqueio de contas bancárias do devedor é uma medida cabível para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
Exemplo prático
Um caso ilustrativo é o de um pai que, após reiteradas inadimplências na pensão alimentícia, teve suas contas bancárias bloqueadas pela justiça e seus bens penhorados para garantir o pagamento.
Conclusão
A execução da pensão alimentícia é um tema que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à execução da pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.
