A Criminalização de Atos Antidemocráticos: O Que Diz a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito

Da LSN à Nova Lei 14.197/2021

Com a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional, a nova legislação trouxe um enfoque claro: proteger a democracia sem sufocar a liberdade de manifestação.

A nova lei prevê penas rigorosas para quem tentar abolir o Estado Democrático de Direito com violência ou grave ameaça.

Principais Crimes Previstos

• Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M);

• Abolição violenta do Estado de Direito (art. 359-L);

• Violência política (art. 359-N);

• Comunicação enganosa em massa (art. 359-O).

Esses artigos reforçam a ideia de que a liberdade não pode ser usada para destruir a liberdade.

Contextos Recentes: 8 de Janeiro de 2023

A invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília foi o estopim para a aplicação efetiva da nova lei. O STF considerou os atos como crimes contra o Estado de Direito, e determinou prisões, bloqueios de bens e responsabilização em massa.

O Papel da Constituição é Preservar o Jogo Democrático

Não existe democracia sem respeito às regras. Quem ataca a estrutura constitucional, ataca o pacto que garante os direitos de todos.