A Criminalização da Omissão em Deveres Públicos: Um Silêncio que Gera Consequência
Omissão Também É Crime
No Direito Constitucional, omitir-se em cumprir deveres de ofício pode configurar crime funcional. O art. 319 do Código Penal trata da prevaricação, mas a omissão também pode violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Quando a Omissão se Torna Inconstitucional
Exemplos incluem: autoridades que se recusam a combater uma pandemia, gestores que omitem dados públicos, ou agentes públicos que se recusam a agir diante de violações de direitos. Em todos os casos, há violação ao dever de agir e garantir direitos.
Fundamento Legal
Além do Código Penal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 8.429/1992 (improbidade) preveem sanções para omissões dolosas ou culposas, que resultem em prejuízo à administração e aos direitos constitucionais.
Casos Concretos
Durante a crise da COVID-19, omissões na compra de vacinas e distribuição de oxigênio geraram apurações penais e administrativas com base na Constituição Federal e em tratados internacionais.
