A Criminalização da Negação da Ditadura Militar: Direito à Memória x Liberdade de Pensamento

Negar a história é apagar feridas que ainda sangram

A ditadura militar no Brasil (1964–1985) foi marcada por censura, tortura, prisões arbitrárias e desaparecimentos forçados. Com o advento da Constituição de 1988, foi firmado um pacto de repúdio ao autoritarismo e um compromisso com a democracia, a memória e a verdade histórica.

Entretanto, a negação sistemática de crimes cometidos pelo regime militar — em especial por autoridades públicas — tem gerado discussões sobre a necessidade de criminalizar tais práticas como forma de preservar a memória nacional e combater o revisionismo ideológico extremista.

O que diz a Constituição?

O art. 5º, incisos IV, IX, e XLIV da CF/88 garante a liberdade de expressão, mas também estabelece que o racismo e a tortura são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, e que o Estado deve promover os direitos humanos.

Negar a existência de um regime que institucionalizou a tortura pode, em certas circunstâncias, configurar apologia ao crime e violação ao direito à memória coletiva.

A liberdade de expressão tem limites

A Constituição protege a manifestação de pensamento, mas não admite discursos que neguem fatos históricos comprovados com o intuito de justificar regimes autoritários. O STF já decidiu, em outros contextos, que a liberdade de expressão não pode ser escudo para a propagação de ódio, desinformação ou violência simbólica.

O negacionismo histórico pode ser combatido à luz do art. 287 do Código Penal (apologia a crime ou criminoso), da Lei de Improbidade Administrativa e, em contextos escolares, como violação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Direito à memória e justiça de transição

O Estado brasileiro assumiu compromissos internacionais de combate à impunidade por crimes de Estado, como nos tratados da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O direito à memória não é opcional — é um dever estatal.

Negar a ditadura é negar o sofrimento das vítimas e impedir que novas gerações aprendam com os erros do passado.

O silêncio não é neutro — ele perpetua

Proteger a democracia é proteger a história. Reconhecer os crimes da ditadura não é ideologia: é compromisso constitucional com a verdade, a justiça e a não repetição.