A Atuação da OAB no Congresso Nacional em Defesa da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) intensificou sua presença no Congresso Nacional em 2024, desempenhando um papel essencial na formulação e aprovação de propostas legislativas voltadas à advocacia e aos direitos fundamentais. Essa atuação visa fortalecer as prerrogativas da profissão, garantindo melhores condições para os advogados no exercício de suas funções.
Ampliação da Proteção aos Advogados
- Ampliação de Prazos para Advogados Doentes
A OAB articulou a aprovação do Projeto de Lei 5962/2019, que concede até 15 dias de prorrogação dos prazos processuais quando o advogado constituído nos autos estiver doente. A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aguarda deliberação no Senado Federal. - Agravamento de Penas para Crimes Contra Advogados
O PL 212/2024 propõe o aumento da pena de homicídio contra advogados e seus familiares em razão do exercício da profissão. O projeto foi impulsionado após casos de violência contra a classe, sendo batizado de “Lei Brenda Oliveira”, em homenagem a uma advogada assassinada em 2024. A matéria tramita em regime de urgência na Câmara. - Medidas Protetivas para Advogados
O PL 5109/2023 prevê que advogados vítimas de violência possam solicitar medidas protetivas urgentes, sem necessidade de audiência de custódia. O texto já foi aprovado na Câmara e aguarda análise no Senado.
Mudanças Processuais e Melhoria das Condições de Trabalho
- Dispensa da Comprovação de Feriado Local
A Lei 14.939/2024, sancionada pelo presidente da República, elimina a necessidade de comprovação de feriados locais no momento da interposição de recursos. Agora, se houver um feriado que impacte o prazo, o recorrente será notificado para regularizar a pendência. - Facilidade no Recebimento de Honorários
A OAB trabalhou pela tramitação de projetos que garantem maior segurança no recebimento de honorários, como:- PL 4538/2021, que isenta os advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários.
- PL 850/2023, que reforça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade nos processos de falência e liquidação.
- Direito à Sustentação Oral em Julgamentos Virtuais
- A PEC 30/2024 assegura o direito dos advogados de realizarem sustentação oral em qualquer sessão de julgamento.
- O PL 4996/2024 busca regulamentar essa prerrogativa especificamente para sessões virtuais, garantindo que advogados possam se manifestar em tempo real.
- Prazos em Dias Úteis no Processo Administrativo
A OAB impulsionou a aprovação do PL 4154/2019, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo federal, alinhando-se ao Código de Processo Civil.
Outras Atuação da OAB no Legislativo
- Reconhecimento dos Procuradores Municipais
A PEC 28/2023 propõe a inclusão da carreira de procurador municipal no rol da advocacia pública, exigindo concurso público para ingresso na função. - Mudanças no Habeas Corpus
A Lei 14.836/2024 garante que, em casos de empate em julgamento colegiado, prevaleça a decisão mais favorável ao réu, reforçando o direito ao habeas corpus. - Ação de Alimentos e Defesa da Advocacia
O PL 4469/2024 estabelece a presença obrigatória de advogados nas ações de pensão alimentícia, garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas.
Além dessas iniciativas, a OAB também tem se destacado em audiências públicas sobre temas como reforma tributária, delação premiada e violência política de gênero, fortalecendo sua atuação como defensora da advocacia e da cidadania.
Conclusão
A atuação da OAB no Congresso Nacional reflete seu compromisso em proteger os direitos dos advogados e fortalecer o sistema de justiça. A entidade tem desempenhado um papel crucial na formulação de leis que impactam diretamente a advocacia e a sociedade, promovendo um ambiente jurídico mais justo e eficiente.
