20 Direitos dos Consumidores que Você Deve Conhecer

Você está ciente de todos os direitos que a lei concede ao consumidor? Veja abaixo uma lista essencial para garantir seus direitos.

  1. Nome Limpo em Cinco Dias Após Pagamento da Dívida
    Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o pagamento de uma dívida atrasada, o nome do consumidor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias úteis.
  2. Indenização por Atraso em Obras
    Construtoras devem indenizar consumidores em caso de atraso na entrega do imóvel. É importante buscar orientação para verificar se acordos oferecidos são vantajosos.
  3. Serviços Bancários Gratuitos
    Bancos são obrigados a oferecer um conjunto mínimo de serviços gratuitos, incluindo cartão de débito, quatro saques, duas transferências, dois extratos e dez folhas de cheque por mês.
  4. Sem Valor Mínimo para Compras com Cartão
    Lojas não podem exigir um valor mínimo para pagamentos com cartão de crédito. Qualquer valor deve ser aceito para compras à vista.
  5. Desistência de Compras pela Internet
    Compras feitas pela internet ou telefone podem ser canceladas sem custo em até sete dias corridos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  6. Suspensão de Serviços sem Custo
    Consumidores podem suspender serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz uma vez por ano sem custo. Há prazos específicos para cada serviço.
  7. Devolução em Dobro de Cobrança Indevida
    Cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro ao consumidor, conforme o artigo 42 do CDC.
  8. Seguro de Cartão de Crédito Não é Obrigatório
    Seguros oferecidos pelas administradoras de cartão de crédito são opcionais. O consumidor não é obrigado a contratá-los.
  9. Compra de Imóvel sem Assessoria Obrigatória
    A contratação de serviços de assessoria técnica imobiliária (Sati) ao comprar um imóvel não é obrigatória.
  10. Validade de Passagens de Ônibus
    Passagens de ônibus são válidas por um ano, independentemente da data e horário marcados, desde que a empresa seja avisada com antecedência mínima de três horas.
  11. Desistência de Curso e Restituição de Mensalidades
    Em caso de desistência, parcelas pagas por meses não cursados devem ser devolvidas. A escola pode cobrar multa, desde que não seja abusiva.
  12. Meia Entrada para Doadores de Sangue
    Doadores de sangue registrados têm direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos em alguns estados do Brasil.
  13. Exposição de Preços e Informações
    Lojas devem exibir claramente preços e informações detalhadas sobre produtos e serviços, conforme o artigo 6 do CDC.
  14. Repetição de Ligações de Celular Interrompidas
    Chamadas de celular interrompidas podem ser refeitas em até 120 segundos, sendo tarifadas como uma única ligação.
  15. Responsabilidade por Defeitos de Fabricação
    Fornecedores são responsáveis por defeitos de fabricação, mesmo fora do período de garantia. O consumidor pode reclamar até o fim da vida útil do produto.
  16. Multa por Perda de Comanda é Ilegal
    Cobrança de multa por perda de comanda é ilegal. O consumidor deve pagar apenas pelo que consumiu.
  17. Taxa de 10% Não é Obrigatória
    A taxa de serviço de 10% é opcional. O consumidor pode decidir se quer ou não pagar.
  18. Consumação Mínima é Abusiva
    Cobrar consumação mínima é uma prática abusiva e ilegal, segundo o artigo 39 do CDC.
  19. Direitos Gratuitos dos Consumidores
    Todos têm direito a solicitar informações a autoridades, retirar certidões em repartições públicas e defender seus direitos sem custo.
  20. Opinião Protegida por Lei
    Ninguém pode ser agredido por suas opiniões. Todos têm direito à liberdade de expressão, desde que não perturbem a ordem pública.

Estes são direitos fundamentais que todo consumidor deve conhecer para se proteger e garantir um atendimento justo e respeitoso.

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