Você está ciente de todos os direitos que a lei concede ao consumidor? Veja abaixo uma lista essencial para garantir seus direitos.
- Nome Limpo em Cinco Dias Após Pagamento da Dívida
Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o pagamento de uma dívida atrasada, o nome do consumidor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias úteis. - Indenização por Atraso em Obras
Construtoras devem indenizar consumidores em caso de atraso na entrega do imóvel. É importante buscar orientação para verificar se acordos oferecidos são vantajosos. - Serviços Bancários Gratuitos
Bancos são obrigados a oferecer um conjunto mínimo de serviços gratuitos, incluindo cartão de débito, quatro saques, duas transferências, dois extratos e dez folhas de cheque por mês. - Sem Valor Mínimo para Compras com Cartão
Lojas não podem exigir um valor mínimo para pagamentos com cartão de crédito. Qualquer valor deve ser aceito para compras à vista. - Desistência de Compras pela Internet
Compras feitas pela internet ou telefone podem ser canceladas sem custo em até sete dias corridos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). - Suspensão de Serviços sem Custo
Consumidores podem suspender serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz uma vez por ano sem custo. Há prazos específicos para cada serviço. - Devolução em Dobro de Cobrança Indevida
Cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro ao consumidor, conforme o artigo 42 do CDC. - Seguro de Cartão de Crédito Não é Obrigatório
Seguros oferecidos pelas administradoras de cartão de crédito são opcionais. O consumidor não é obrigado a contratá-los. - Compra de Imóvel sem Assessoria Obrigatória
A contratação de serviços de assessoria técnica imobiliária (Sati) ao comprar um imóvel não é obrigatória. - Validade de Passagens de Ônibus
Passagens de ônibus são válidas por um ano, independentemente da data e horário marcados, desde que a empresa seja avisada com antecedência mínima de três horas. - Desistência de Curso e Restituição de Mensalidades
Em caso de desistência, parcelas pagas por meses não cursados devem ser devolvidas. A escola pode cobrar multa, desde que não seja abusiva. - Meia Entrada para Doadores de Sangue
Doadores de sangue registrados têm direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos em alguns estados do Brasil. - Exposição de Preços e Informações
Lojas devem exibir claramente preços e informações detalhadas sobre produtos e serviços, conforme o artigo 6 do CDC. - Repetição de Ligações de Celular Interrompidas
Chamadas de celular interrompidas podem ser refeitas em até 120 segundos, sendo tarifadas como uma única ligação. - Responsabilidade por Defeitos de Fabricação
Fornecedores são responsáveis por defeitos de fabricação, mesmo fora do período de garantia. O consumidor pode reclamar até o fim da vida útil do produto. - Multa por Perda de Comanda é Ilegal
Cobrança de multa por perda de comanda é ilegal. O consumidor deve pagar apenas pelo que consumiu. - Taxa de 10% Não é Obrigatória
A taxa de serviço de 10% é opcional. O consumidor pode decidir se quer ou não pagar. - Consumação Mínima é Abusiva
Cobrar consumação mínima é uma prática abusiva e ilegal, segundo o artigo 39 do CDC. - Direitos Gratuitos dos Consumidores
Todos têm direito a solicitar informações a autoridades, retirar certidões em repartições públicas e defender seus direitos sem custo. - Opinião Protegida por Lei
Ninguém pode ser agredido por suas opiniões. Todos têm direito à liberdade de expressão, desde que não perturbem a ordem pública.
Estes são direitos fundamentais que todo consumidor deve conhecer para se proteger e garantir um atendimento justo e respeitoso.