Trabalho Intermitente Sem Registro: Quais os Riscos e Direitos?

O trabalho intermitente, regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma modalidade de contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de trabalho e inatividade. O empregado é convocado pelo empregador para trabalhar apenas quando há demanda, recebendo por hora trabalhada. Embora essa modalidade de contrato deva ser formalizada por escrito e registrada na carteira de trabalho, a sua realização sem o devido registro expõe o trabalhador a diversos riscos e prejudica a garantia de seus direitos.

Riscos do Trabalho Intermitente Sem Registro:

A ausência de registro no contrato de trabalho intermitente acarreta os mesmos riscos de qualquer outra relação de emprego informal, como:

• Falta de acesso a direitos trabalhistas básicos: O trabalhador não terá direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios previstos na CLT.
• Insegurança jurídica: A falta de contrato formal dificulta a comprovação da relação de trabalho e dos termos acordados, deixando o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade.
• Dificuldade na comprovação do tempo de serviço: Sem o registro, comprovar o tempo trabalhado para fins previdenciários pode ser um desafio.
• Menor proteção em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional: A ausência de registro dificulta o acesso aos benefícios acidentários e a busca por indenizações.
• Instabilidade financeira: A falta de previsibilidade das convocações e a ausência de direitos trabalhistas podem gerar instabilidade financeira para o trabalhador.

Direitos do Trabalhador Intermitente (Caso o Vínculo Seja Reconhecido):

Se o trabalhador que exerce atividade intermitente sem registro conseguir comprovar o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, ele terá os mesmos direitos de um trabalhador intermitente com contrato formal, incluindo:

• Remuneração por hora trabalhada: O valor da hora não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou àquele pago aos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
• Pagamento de verbas rescisórias: Em caso de rescisão contratual, o trabalhador terá direito a receber as verbas rescisórias proporcionais ao tempo trabalhado, incluindo aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% (em caso de dispensa sem justa causa).
• Depósitos do FGTS: O empregador deverá ter realizado os depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado.
• Direito ao seguro-desemprego: Desde que preencha os requisitos legais, o trabalhador intermitente que tiver o vínculo reconhecido poderá ter acesso ao seguro-desemprego.
• Direitos previdenciários: O tempo de serviço reconhecido será contado para fins de aposentadoria e outros benefícios do INSS.

Como Comprovar o Trabalho Intermitente Sem Registro?

A comprovação do trabalho intermitente sem registro segue as mesmas regras das demais relações de emprego informais. O trabalhador pode utilizar qualquer meio de prova admitido em direito, como mensagens de convocação para o trabalho, comprovantes de pagamento (mesmo que por dia ou por hora), testemunhas que confirmem a prestação de serviços de forma não contínua, e-mails e outros documentos que evidenciem a relação de trabalho.

Atenção: É importante diferenciar o trabalho intermitente sem registro de outras formas de trabalho informal, como o trabalho autônomo eventual. No trabalho intermitente, existe a subordinação jurídica, ou seja, o trabalhador está à disposição do empregador e deve atender às suas convocações.

Se você está trabalhando de forma intermitente sem ter o contrato registrado, fique atento aos seus direitos e aos riscos dessa situação. Buscar a formalização do contrato é sempre a melhor opção. Caso isso não seja possível, reúna todas as provas da sua relação de trabalho e procure um advogado trabalhista para garantir seus direitos. Está trabalhando de forma intermitente sem registro e quer saber mais sobre seus direitos e como se proteger? Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso e descubra como podemos te ajudar a garantir a justiça na sua relação de trabalho.