Rescisão do Contrato de Trabalho em Caso de Extinção de Filial ou Departamento da Empresa

A extinção de filial ou departamento de uma empresa é uma situação que pode ocorrer por diversos motivos, como reorganização interna, redução de custos ou fechamento de operações em determinadas localidades. Esse cenário geralmente resulta na rescisão dos contratos de trabalho dos empregados alocados na unidade extinta.

Neste artigo, abordaremos como funciona a rescisão do contrato de trabalho quando uma filial ou departamento é encerrado, quais são os direitos dos empregados e as obrigações do empregador para garantir a conformidade com a legislação trabalhista.

Rescisão do Contrato de Trabalho por Extinção de Filial ou Departamento

Quando a empresa decide encerrar as atividades de uma filial, setor ou departamento, os contratos de trabalho dos empregados afetados devem ser rescindidos sem justa causa. Isso ocorre porque a extinção da unidade não é motivada por faltas dos empregados, mas sim por decisão empresarial.

Base Legal: A extinção de unidades ou departamentos é enquadrada como dispensa sem justa causa, de acordo com a CLT e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Direitos dos Empregados na Rescisão

Os trabalhadores demitidos devido à extinção de filial ou departamento têm direito às seguintes verbas rescisórias:

1. Saldo de salário:
   Pagamento pelos dias trabalhados até a data da rescisão.
2. Aviso prévio indenizado ou trabalhado:
   Conforme a Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço:
   • 30 dias para o primeiro ano de contrato;
   • 3 dias adicionais por ano de serviço, limitados a 90 dias.
3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional:
   Inclui o período de férias não usufruído e o proporcional ao tempo trabalhado no último período aquisitivo.
4. 13º salário proporcional:
   Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
5. Multa de 40% sobre o FGTS:
   A empresa deve pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.
6. Liberação do FGTS:
   O empregado poderá sacar o saldo total depositado em sua conta vinculada.
7. Seguro-desemprego:
   Caso o trabalhador preencha os requisitos, ele terá direito ao benefício.

Procedimentos para a Rescisão

A empresa deve seguir os procedimentos legais para evitar litígios trabalhistas. Veja os principais passos:

1. Comunicação aos empregados:
   Informe os trabalhadores sobre a extinção da filial ou departamento com clareza e antecedência, promovendo um diálogo transparente.
2. Pagamento das verbas rescisórias:
   As verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de 10 dias corridos após o término do contrato, conforme o artigo 477 da CLT.
3. Entrega das guias rescisórias:
   Forneça as guias necessárias para:
   • Saque do FGTS;
   • Solicitação do seguro-desemprego.
4. Baixa na Carteira de Trabalho (CTPS):
   Atualize a CTPS do empregado, indicando a data de rescisão e o motivo do desligamento (dispensa sem justa causa).
5. Assistência sindical ou homologação:
   Para contratos com mais de um ano de duração, recomenda-se a homologação da rescisão junto ao sindicato da categoria, garantindo a regularidade dos cálculos.

Possibilidade de Transferência dos Empregados

Caso a empresa possua outras filiais ou departamentos, existe a possibilidade de transferência dos empregados, desde que respeitadas as seguintes condições:

1. Concordância do empregado:
   A transferência deve ser aceita pelo trabalhador, especialmente se envolver mudança de cidade ou estado.
2. Pagamento de adicionais:
   Em caso de transferência para outra localidade, o empregador deve pagar o adicional de transferência, previsto no artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, que corresponde a 25% do salário do empregado.
3. Acordos individuais ou coletivos:
   A transferência deve ser formalizada em aditivo contratual ou acordo coletivo de trabalho.

Responsabilidade do Empregador

O encerramento de uma filial ou departamento não exime o empregador de cumprir todas as obrigações trabalhistas. Caso as verbas rescisórias não sejam pagas corretamente, o empregador pode sofrer sanções, como:

1. Multa do artigo 477 da CLT:
   Multa equivalente a um salário do empregado por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
2. Multa adicional prevista em normas coletivas:
   Algumas convenções coletivas estabelecem multas por descumprimento das obrigações rescisórias.
3. Responsabilização judicial:
   Caso os direitos dos empregados não sejam respeitados, a empresa pode ser condenada em reclamações trabalhistas.

Exemplo Prático

Uma rede de lojas encerrou as atividades de sua filial em uma cidade, resultando na demissão de 15 empregados. A empresa procedeu da seguinte forma:

1. Informou os empregados com antecedência sobre o fechamento da unidade;
2. Pagou todas as verbas rescisórias:
   • Saldo de salário: R$ 2.000,00;
   • Aviso prévio indenizado: R$ 2.000,00;
   • Férias proporcionais + 1/3: R$ 1.333,33;
   • 13º salário proporcional: R$ 1.000,00;
   • Multa de 40% do FGTS: R$ 1.200,00.

Os empregados receberam suas verbas no prazo legal e puderam sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego.

Decisões Recentes da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem reiterado que a extinção de filial ou departamento gera o direito ao pagamento integral das verbas rescisórias e que eventuais atrasos podem implicar penalidades severas ao empregador.

Decisão do TST:
“A extinção de estabelecimento, filial ou setor caracteriza dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o recebimento integral das verbas rescisórias, sob pena de nulidade do ato e responsabilização da empresa.”

Seus Direitos Estão Garantidos Mesmo no Fechamento de Atividades

O encerramento de uma filial ou departamento pode ser um momento difícil, mas seus direitos trabalhistas são assegurados por lei. Não abra mão de receber tudo o que é devido, incluindo FGTS e seguro-desemprego.

Conclusão

A extinção de filial ou departamento exige que a empresa conduza a rescisão dos contratos de trabalho com transparência e rigor jurídico, garantindo o pagamento integral das verbas rescisórias e respeitando os prazos legais. Transferências podem ser uma alternativa, desde que realizadas com a concordância do trabalhador e conforme a legislação.