Qual o Prazo para Defesa em Caso de Autuação pela Lei Seca?

Ao ser autuado pela Lei Seca, o motorista tem o direito de apresentar sua defesa em diferentes fases do processo administrativo. Respeitar os prazos é essencial para garantir uma análise justa do caso.

Prazos legais

O prazo para defesa prévia está especificado na notificação de autuação, geralmente de 15 a 30 dias. Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN. Cada instância possui prazos próprios, que devem ser rigorosamente observados.

Importância de observar os prazos

A perda do prazo implica na aceitação tácita da infração, resultando na aplicação automática das penalidades, como multa e suspensão da CNH.

Exemplo prático

Um motorista recebeu a notificação e apresentou sua defesa dentro do prazo, argumentando falhas no auto de infração. Graças ao cumprimento do prazo, seu recurso foi analisado e aceito.

Conclusão

Ficar atento aos prazos é o primeiro passo para uma defesa eficaz. Caso precise de ajuda, procure um especialista para garantir que seus direitos sejam respeitados.