Quais São as Regras para Criação de Animais em Apartamentos?
A posse de animais em apartamentos é um tema que gera muitas dúvidas e, em alguns casos, conflitos entre moradores. Mas quais são as regras legais para manter pets em condomínios? Descubra agora como a legislação protege tanto os animais quanto os tutores.
O Condomínio Pode Proibir Animais em Apartamentos?
Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que condomínios não podem proibir a presença de animais em apartamentos, desde que não causem riscos à saúde, segurança ou sossego dos demais moradores. Essa decisão reforça o direito dos tutores de terem seus pets dentro de suas unidades habitacionais.
No entanto, o condomínio pode estabelecer regras para convivência, como uso de coleira em áreas comuns, proibição de circulação sem guia e exigência de vacinação regular.
Quais São os Deveres dos Tutores em Condomínios?
O tutor tem a obrigação de garantir que seu animal não cause incômodo excessivo aos vizinhos, como latidos contínuos ou sujeira em áreas comuns. Além disso, a higiene, segurança e bem-estar do animal devem ser mantidos para evitar denúncias de maus-tratos.
O Que Fazer se o Condomínio Impedir a Presença do Animal?
Caso o síndico ou a administração tente impor regras abusivas proibindo a presença do animal no apartamento, o tutor pode recorrer à Justiça, pedindo a anulação da cláusula restritiva com base na jurisprudência do STJ.
Por Que Consultar um Advogado Especializado?
Se você enfrenta problemas com o condomínio por causa do seu pet, um advogado especializado em Direito Condominial e Direito Animal pode garantir que seus direitos sejam preservados e evitar disputas prolongadas.
Se seu condomínio está restringindo injustamente a presença do seu pet, busque ajuda jurídica para garantir seus direitos!
