Quais as consequências para a empresa que não realiza exames médicos periódicos obrigatórios?

1. A importância dos exames médicos

Os exames médicos periódicos ajudam a detectar precocemente problemas de saúde relacionados ou não ao trabalho, garantindo maior segurança para o trabalhador e prevenindo doenças ocupacionais. Eles são obrigatórios em diversos setores, especialmente nos que envolvem riscos químicos, físicos ou biológicos. A omissão da empresa nesse aspecto pode gerar repercussões legais significativas.

2. Normas regulamentadoras aplicáveis

A NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a obrigatoriedade de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Além disso, a CLT prevê a responsabilidade do empregador em zelar pela integridade física e mental do funcionário, sujeitando-o a indenizações em caso de negligência.

3. Riscos de não cumprir a obrigatoriedade

• Dificuldade de defesa em casos de doença ocupacional: Sem exames periódicos para comparar o estado de saúde do empregado ao longo do tempo, fica mais complexo contestar alegações de que a enfermidade foi adquirida no ambiente de trabalho.
• Ações trabalhistas por dano moral e material: A ausência de acompanhamento médico pode ser interpretada como omissão do dever de cuidado, gerando responsabilização do empregador.
• Penalidades administrativas: Fiscais do trabalho podem aplicar multas e outras sanções caso constatem a inobservância das normas de saúde ocupacional.

4. Jurisprudência que reforça a obrigação

O TST e os Tribunais Regionais frequentemente julgam procedentes ações de empregados que, sem o acompanhamento médico adequado, desenvolvem doenças ocupacionais. Sem laudos que atestem o estado clínico do trabalhador em diferentes fases do contrato, torna-se mais fácil ligar a patologia às condições de trabalho, presumindo a culpa empresarial.

5. Conclusão

Adotar programas de saúde ocupacional e realizar exames médicos periódicos não é apenas uma exigência legal, mas um investimento na qualidade de vida dos colaboradores. Além de prevenir litígios, a prática gera confiança e comprometimento da equipe. Se você precisa estruturar ou revisar seu PCMSO, procure orientação de profissionais especializados para garantir total conformidade com as normas vigentes.