Provimento nº 188/2018 da OAB: A Regulamentação da Investigação Defensiva e Seus Impactos na Advocacia
Introdução: Um Novo Marco para a Advocacia Brasileira
O Provimento nº 188/2018 da OAB trouxe um avanço significativo para a advocacia ao regulamentar a investigação defensiva. Esse provimento reconhece o direito do advogado de realizar diligências investigativas para buscar provas que beneficiem a defesa de seu cliente, fortalecendo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Neste artigo, você entenderá o que o Provimento nº 188/2018 estabelece, como ele impacta o trabalho dos advogados e por que a investigação defensiva é uma ferramenta tão importante na prática jurídica.
O Que é o Provimento nº 188/2018 e Qual Seu Objetivo?
O Provimento nº 188/2018, editado pelo Conselho Federal da OAB, regulamenta a investigação defensiva no Brasil. Seu objetivo é permitir que advogados atuem de forma ativa e autônoma na coleta de provas lícitas em favor de seus clientes.
Esse instrumento veio para corrigir uma desigualdade histórica entre acusação e defesa, garantindo que o advogado possa investigar os fatos de maneira independente, assim como fazem os órgãos oficiais de persecução penal, como o Ministério Público e a Polícia.
Em suma, o provimento busca:
- Assegurar paridade de armas no processo judicial.
- Fortalecer os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Valorizar a atuação ativa e estratégica da advocacia.
O Que a Investigação Defensiva Permite ao Advogado?
De acordo com o Provimento nº 188/2018, os advogados podem, no exercício da investigação defensiva:
- Ouvir Testemunhas: Realizar entrevistas com pessoas envolvidas nos fatos, de forma voluntária e respeitosa.
- Solicitar Documentos: Requisitar informações, laudos e registros que possam contribuir para a defesa.
- Contratar Perícias: Realizar perícias técnicas, como exames grafotécnicos, médicos, contábeis, entre outros.
- Acessar Registros Públicos: Obter certidões e informações junto a órgãos públicos e privados.
- Analisar Provas Existentes: Revisar documentos e evidências coletados durante a investigação oficial.
Essas atividades devem ser realizadas com transparência e legalidade, respeitando os direitos fundamentais das partes envolvidas.
Impactos do Provimento nº 188/2018 na Advocacia
A regulamentação da investigação defensiva trouxe impactos positivos e significativos para a advocacia brasileira. Veja os principais:
1. Maior Equilíbrio Processual
Antes do provimento, a defesa dependia quase exclusivamente das provas apresentadas pela acusação. Agora, a investigação defensiva proporciona maior equilíbrio, assegurando igualdade de armas entre as partes.
2. Fortalecimento da Defesa Técnica
A possibilidade de coletar provas diretamente permite que o advogado apresente uma defesa mais robusta e fundamentada, aumentando as chances de êxito no processo.
3. Valorização do Papel do Advogado
O provimento eleva o protagonismo do advogado, conferindo-lhe ferramentas para atuar de forma proativa e estratégica na busca da verdade real.
4. Respeito aos Princípios Constitucionais
Ao regulamentar a investigação defensiva, a OAB fortalece os princípios da ampla defesa e do contraditório, pilares do Estado Democrático de Direito.
Limites e Responsabilidades Éticas na Investigação Defensiva
Embora o Provimento nº 188/2018 autorize a investigação defensiva, ela deve ser conduzida dentro de limites éticos e legais, como:
- Sigilo Profissional: As informações obtidas devem ser tratadas com discrição e segurança.
- Voluntariedade: Nenhuma pessoa pode ser obrigada a prestar informações ao advogado.
- Respeito à Legalidade: A coleta de provas deve ser realizada por meios lícitos, sem fraude ou coação.
- Proibição de Usurpação: A investigação defensiva não substitui as funções da polícia ou do Ministério Público.
O desrespeito a essas normas pode resultar em sanções disciplinares aplicadas pela OAB, além de comprometer a validade das provas coletadas.
Conclusão: A Investigação Defensiva como Pilar da Defesa Justa
O Provimento nº 188/2018 da OAB representa um marco fundamental para a advocacia brasileira, conferindo aos advogados a prerrogativa de atuar de forma ativa na coleta de provas. Com isso, a defesa ganha força, garantindo que nenhum acusado seja prejudicado pela falta de elementos probatórios em seu favor.
No entanto, para que a investigação defensiva cumpra seu papel, é fundamental que os advogados atuem com ética, responsabilidade e respeito à legalidade. Assim, a advocacia se consolida como peça essencial na busca por um processo justo e equilibrado.
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