Princípio da Vedação ao Retrocesso Social e as Reformas Trabalhistas Recentes

No longo e sinuoso caminho da história do Direito do Trabalho, os avanços sociais e a conquista de direitos pelos trabalhadores foram fruto de muita luta e mobilização. O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, também conhecido como princípio da proibição do retrocesso social ou da não regressividade social, surge como um guardião dessas conquistas, impedindo que reformas legislativas ou decisões governamentais suprimam ou reduzam direitos sociais já consolidados. Mas, em tempos de reformas trabalhistas, que muitas vezes flexibilizam normas e alteram a proteção social, qual é a eficácia desse princípio? Ele é capaz de barrar o retrocesso ou é apenas uma miragem em um cenário de desmonte da proteção trabalhista?

Vedação ao Retrocesso Social: Um Freio Contra Reformas Regressivas

O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal, é um princípio implícito, decorrente da interpretação sistemática da Constituição, dos tratados internacionais de direitos humanos e dos princípios gerais do Direito do Trabalho, como o Princípio da Proteção e o Princípio da Norma Mais Favorável. Ele se fundamenta na ideia de que os direitos sociais (como os direitos trabalhistas) são conquistas civilizatórias, que representam um patamar mínimo de proteção e que não podem ser facilmente desfeitos ou reduzidos. Qualquer medida legislativa ou administrativa que vise suprimir ou reduzir direitos sociais já existentes deve ser vista com extrema cautela e só pode ser admitida em situações excepcionais e mediante justificativas muito consistentes, sob pena de violação do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social.

Reformas Trabalhistas e o Teste do Retrocesso: Flexibilização ou Precarização?

As reformas trabalhistas, que se intensificaram em diversos países nas últimas décadas, têm sido frequentemente justificadas com o argumento da necessidade de modernizar as leis, flexibilizar as relações de trabalho e aumentar a competitividade das empresas. No entanto, muitas dessas reformas têm sido criticadas por reduzir direitos trabalhistas, precarizar as condições de trabalho e aumentar a desigualdade social. O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social surge como um parâmetro para avaliar a validade e a legitimidade dessas reformas, questionando se elas representam um avanço ou um retrocesso social.

Reformas Trabalhistas e os Riscos de Retrocesso Social:

• Flexibilização Excessiva da Jornada de Trabalho: Reformas que ampliam as possibilidades de banco de horas, reduzem o intervalo intrajornada, permitem a prorrogação da jornada sem adicional ou que facilitam o trabalho em tempo parcial podem, se não forem acompanhadas de garantias e limites, levar a uma sobrecarga de trabalho, ao aumento do estresse e à precarização das condições de vida dos trabalhadores. O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social exige que a flexibilização da jornada seja equilibrada e não comprometa a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.
• Precarização da Negociação Coletiva e a Supressão de Direitos: Reformas que dão prevalência ao negociado sobre o legislado (como a Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil – tema do artigo 7) podem, em tese, fortalecer a autonomia sindical. No entanto, se essa prevalência for utilizada para suprimir direitos mínimos ou reduzir o patamar de proteção social, ela pode representar um retrocesso social, especialmente em categorias menos organizadas e com menor poder de negociação. O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social exige que a negociação coletiva seja utilizada para avançar nos direitos, e não para retroceder em relação aos patamares mínimos de proteção.
• Facilitação da Terceirização e a Fragilização do Vínculo Empregatício: Reformas que ampliam as possibilidades de terceirização e reduzem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviço podem fragilizar o vínculo empregatício, precarizar as condições de trabalho dos terceirizados e dificultar a fiscalização e a responsabilização em casos de descumprimento de direitos. O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social exige que a terceirização seja regulamentada de forma rigorosa, para evitar a precarização e garantir a igualdade de direitos entre trabalhadores terceirizados e contratados diretos.

Jurisprudência e a Resistência ao Retrocesso: A Justiça como Guardiã dos Direitos Sociais

Os tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm se manifestado em diversas decisões sobre o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, reconhecendo sua importância e aplicabilidade no Direito do Trabalho. A jurisprudência tem sido cautelosa em relação às reformas trabalhistas que reduzem direitos, e tem invalidado normas que representam retrocessos sociais injustificados. A Justiça do Trabalho se coloca, assim, como uma guardiã dos direitos sociais e um freio contra reformas regressivas que violem o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social.

Exemplo de Decisão do STF em Defesa do Retrocesso Social:

O STF, ao julgar a ADI 4815, questionando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), invocou o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social para interpretar as normas reformadas de forma restritiva, evitando que elas fossem utilizadas para suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores. Embora o STF tenha validado grande parte da Reforma Trabalhista, ele deixou claro que o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social é um limite para a atuação do legislador e do intérprete, e que reformas que representem um retrocesso social injustificado são inconstitucionais.

Conclusão: Avançar Sempre, Retroceder Jamais: O Imperativo da Evolução Social

O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social é um imperativo ético e jurídico para o Direito do Trabalho. Ele nos lembra que os direitos sociais são patrimônio da humanidade, conquistas que devem ser preservadas e ampliadas, e não desfeitas ou reduzidas. As reformas trabalhistas são necessárias para modernizar as leis e adaptar o Direito do Trabalho às novas realidades, mas elas devem ser feitas com responsabilidade e cautela, sempre com o objetivo de avançar na proteção social e promover o bem-estar dos trabalhadores, e jamais retroceder em relação aos patamares mínimos de civilidade e justiça social já alcançados. O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social é um guia para um futuro do trabalho mais justo, humano e progressista.