Porte de Armas no Brasil: Regras Atuais
Desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro, em 2019, o porte e a posse de armas foram facilitados no Brasil. Bolsonaro, que já defendia essas mudanças desde sua atuação como deputado federal, promoveu diversas medidas para flexibilizar o acesso a armamentos. Este texto explora como o porte de armas funciona no país atualmente e o que os pré-candidatos à Presidência da República têm dito sobre o assunto.
Flexibilização das Regras sob Bolsonaro
A partir do primeiro ano de sua gestão, Bolsonaro editou vários decretos presidenciais para flexibilizar as exigências relacionadas ao porte e posse de armas. Até março deste ano, seu governo havia publicado 15 decretos, 19 portarias e duas resoluções para facilitar o acesso civil a armamentos.
Essas mudanças simplificaram principalmente a posse de armas, que é a autorização para adquirir e manter uma arma em casa ou no local de trabalho. O registro, concedido pela Polícia Federal, não permite o transporte ou uso da arma fora desses locais autorizados. Além disso, o porte de armas, que permite andar armado na rua, também foi facilitado, especialmente para seguranças privados e categorias como colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
Alterações Específicas
Com os decretos, a exigência de comprovar “efetiva necessidade” para o registro de porte ou posse de arma foi praticamente eliminada. Além disso, o número máximo de armas que uma pessoa pode possuir triplicou de duas para seis, embora essa mudança tenha sido suspensa pela ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda aguarde decisão final.
O período de validade dos registros também foi ampliado, passando de cinco para dez anos. O Exército ainda define quais armas têm uso restrito para militares e policiais, mas as medidas de Bolsonaro permitiram que civis comprem até fuzis, anteriormente limitados a forças de segurança.
Sistema de Gerenciamento de Armas
O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), administrado pelo Exército, registra todas as armas em posse de militares e policiais, incluindo aquelas para uso privado. O Exército também fiscaliza o registro de armas para CACs, categoria que teve seu acesso a armamentos significativamente ampliado sob o governo Bolsonaro. Anteriormente, atiradores desportivos eram classificados em três níveis, mas agora qualquer atirador pode adquirir até 60 armas por ano, das quais 30 podem ser fuzis de uso restrito.
Requisitos para Aquisição de Armas
Apesar das flexibilizações, ainda há exigências para adquirir uma arma no Brasil:
- Idade mínima de 25 anos.
- Comprovação de ocupação lícita e residência fixa.
- Certidões de antecedentes criminais.
- Avaliação técnica e psicológica.
Histórico e Contexto
A regulamentação de armas no Brasil começou em 1934, mas apenas nos anos 80 foram impostas regras específicas para civis. Em 1997, a Lei 9.437 criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal. Em 2003, o governo Lula aprovou o Estatuto do Desarmamento, a mais ampla política de controle de armas do país. Em 2005, um referendo decidiu que o comércio de armas continuaria permitido.
