Pejotização como Forma de Mascarar o Vínculo Empregatício: Como Identificar e Contestar?

A “pejotização” é uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, na qual empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (CNPJ), geralmente Microempreendedores Individuais (MEI) ou outras formas de empresa, para realizar atividades que, na essência, configuram um vínculo empregatício tradicional. Essa prática é muitas vezes utilizada para reduzir custos e evitar o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, prejudicando os direitos dos trabalhadores. É fundamental saber como identificar e contestar a pejotização quando ela ocorre de forma fraudulenta.

Como Identificar a Pejotização Fraudulenta?

A pejotização é considerada fraudulenta quando, apesar da formalização do contrato como prestação de serviços entre empresas, na prática, a relação de trabalho apresenta os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no artigo 3º da CLT:

• Subordinação: O profissional, mesmo sendo uma pessoa jurídica, recebe ordens diretas, tem horários fixos a cumprir, é fiscalizado e está sujeito ao poder diretivo do contratante.
• Onerosidade: Há o pagamento de um valor fixo e regular pelos serviços prestados, como se fosse um salário.
• Não eventualidade: A prestação de serviços é contínua e habitual, integrando a atividade essencial da empresa contratante.
• Pessoalidade: O serviço é prestado de forma pessoal pelo profissional contratado, sem a possibilidade de substituição por outra pessoa.

Outros indícios de pejotização fraudulenta incluem:

• Exigência de exclusividade: O profissional é impedido de prestar serviços para outras empresas.
• Utilização da estrutura da empresa contratante: O profissional trabalha nas instalações da empresa, utilizando seus equipamentos e materiais.
• Integração à equipe: O profissional participa de reuniões, treinamentos e outras atividades da empresa como se fosse um empregado.
• Ausência de autonomia: O profissional não tem liberdade para definir a forma de execução do seu trabalho.

Como Contestar a Pejotização Fraudulenta?

Se você se identifica com essa situação, saiba que é possível contestar a pejotização e buscar o reconhecimento do seu vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. Os passos para isso incluem:

1. Reúna Provas: Colete todos os documentos e evidências que demonstrem a existência dos elementos do vínculo empregatício na sua relação com a empresa. Isso pode incluir contratos, e-mails, mensagens, comprovantes de pagamento, fotos, vídeos, depoimentos de colegas de trabalho e qualquer outro material que possa corroborar as suas alegações.
2. Procure um Advogado Trabalhista: Um advogado especializado em Direito do Trabalho poderá analisar o seu caso, orientá-lo sobre os seus direitos e preparar a petição inicial da ação trabalhista.
3. Ingresse com a Ação Trabalhista: Na ação, você irá requerer o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa contratante, alegando que a pejotização foi utilizada de forma fraudulenta para mascarar a verdadeira relação de emprego.
4. Apresente as Provas: Durante o processo judicial, você e seu advogado apresentarão as provas que foram reunidas para demonstrar a subordinação, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade da sua relação de trabalho.
5. Aguarde a Decisão Judicial: O juiz do trabalho irá analisar as provas e os argumentos apresentados pelas partes e proferir a sentença, decidindo se o vínculo empregatício será reconhecido ou não.

Consequências da Pejotização Fraudulenta para a Empresa:

Caso a Justiça do Trabalho reconheça a fraude na pejotização, a empresa poderá ser condenada a:

• Registrar o contrato de trabalho retroativamente.
• Pagar todas as verbas trabalhistas devidas (férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, etc.).
• Pagar multas e indenizações por descumprimento da legislação trabalhista.
• Realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais referentes ao período trabalhado.

Se você está sendo contratado como pessoa jurídica, mas na prática exerce as mesmas funções de um empregado celetista, fique atento aos seus direitos. A pejotização fraudulenta é uma prática ilegal que pode ser contestada na Justiça do Trabalho. Entre em contato com nossa equipe para uma análise detalhada do seu caso e saiba como podemos te ajudar a identificar e contestar a pejotização, garantindo o reconhecimento do seu vínculo empregatício e a proteção dos seus direitos trabalhistas.