Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são obrigados a contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar?

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são obrigados a contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar?

Resposta: Não, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que forem criados não são obrigados, mas podem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar. A legislação permite, mas não exige, que esses juizados tenham uma equipe composta por profissionais especializados em áreas como psicossocial, jurídica e de saúde. A presença de uma equipe multidisciplinar é vista como uma medida de apoio integral às vítimas, mas sua criação depende de decisão e estruturação em cada juizado.