O que diferencia assédio sexual de importunação sexual na lei?
Você já passou por uma situação constrangedora e ficou em dúvida: “Isso foi assédio ou importunação sexual?”. No Brasil, esses termos têm significados distintos na lei, e entender a diferença pode ser o primeiro passo para buscar justiça. Neste artigo, vamos esclarecer o que cada um significa, como a legislação os trata e por que isso importa para proteger seus direitos.
Assédio sexual x Importunação sexual: o que diz a lei?
O assédio sexual está no artigo 216-A do Código Penal e ocorre quando alguém, geralmente em posição de poder (como um chefe), constrange outra pessoa para obter favorecimento sexual. A pena é de 1 a 2 anos de detenção. Já a importunação sexual, definida pelo artigo 215-A (Lei nº 13.718/2018), é o ato de praticar um ato libidinoso sem consentimento em local público ou acessível, como tocar alguém no ônibus. A punição vai de 1 a 5 anos de reclusão.
Um exemplo para entender na prática
Imagine uma mulher cujo chefe insinua promoções em troca de “favores”. Isso é assédio sexual (artigo 216-A). Agora, pense em um homem que esfrega o corpo nela no metrô. Isso é importunação sexual (artigo 215-A). Em 2022, um caso em São Paulo ilustrou isso: um supervisor foi condenado por assédio, enquanto um agressor no transporte público respondeu por importunação.
Mudanças recentes nos tribunais
Em 2024, o STJ decidiu que a importunação sexual pode incluir atos virtuais, como enviar nudes não solicitados, ampliando a proteção das vítimas. Já o assédio sexual tem sido mais debatido na esfera trabalhista, com o TST aplicando indenizações por danos morais (CLT, artigo 483).
Por que saber a diferença muda tudo?
Identificar o crime certo é essencial para denunciar e buscar a punição adequada. Se você viveu algo assim, um advogado especializado pode te ajudar a enquadrar o caso na lei correta, seja no trabalho ou na rua, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Não deixe passar em branco
Assédio ou importunação, você não precisa aceitar nenhum dos dois. Quer saber como agir com segurança? Um profissional do Direito pode te orientar para transformar essa situação em justiça.
