O Caráter Relativo do Direito de Propriedade no Brasil: A Função Social como Limite Fundamental

O direito de propriedade, embora amplamente assegurado pela Constituição Federal, não é absoluto. No cenário jurídico moderno, prevalece o entendimento de que nenhum direito fundamental é ilimitado, e o direito de propriedade não é exceção. Ao contrário da antiga concepção de propriedade irrestrita, o Direito Constitucional contemporâneo defende que todos os direitos, inclusive a propriedade, devem ser exercidos em harmonia com outros direitos fundamentais e sempre em respeito ao interesse coletivo. Neste artigo, abordaremos o caráter relativo do direito de propriedade no Brasil, destacando a importância da função social como princípio regulador.

Direito de Propriedade: Um Direito Fundamental, mas Relativo

O direito de propriedade é um dos direitos mais antigos e sólidos no ordenamento jurídico. No entanto, atualmente, doutrinas e interpretações da Constituição afirmam que esse direito não é absoluto. Isso significa que o direito à propriedade deve ser compatibilizado com outros valores e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o respeito ao trabalho e o atendimento à função social.

A técnica da ponderação é utilizada em situações onde há conflito entre direitos fundamentais, possibilitando que, caso a caso, se avalie qual direito deve prevalecer. No caso do direito de propriedade, a ponderação é essencial para equilibrar os interesses privados e as necessidades sociais, fazendo com que a propriedade atenda a uma função que beneficie a sociedade como um todo.

A Função Social da Propriedade: O Princípio que Limita o Uso da Propriedade

A função social da propriedade é um conceito jurídico que estabelece que a propriedade deve ser utilizada de forma que traga benefícios para a sociedade. Segundo o jurista Rafael Oliveira, “apenas a propriedade que atende à função social delineada pelo ordenamento jurídico tem status de direito fundamental”. Em outras palavras, para que a propriedade seja reconhecida como um direito fundamental, ela deve estar em conformidade com os requisitos legais que asseguram seu uso socialmente responsável.

A aplicação prática desse princípio pode ser vista em áreas urbanas e rurais. Em regiões urbanas, a função social da propriedade é assegurada por meio de políticas de planejamento urbano que incentivam o uso produtivo de imóveis e evitam a especulação imobiliária. Já em áreas rurais, o uso da terra para atividades produtivas, como agricultura e pecuária, é uma forma de garantir que a propriedade rural cumpra sua função social.

A Propriedade e a Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal orienta que a dignidade da pessoa humana seja um dos valores supremos do Estado, e esse princípio exerce uma influência direta sobre o direito de propriedade. Quando o exercício da propriedade desrespeita a dignidade ou o direito ao trabalho de outras pessoas, é necessário que o uso desse direito seja restringido. A dignidade humana é um dos valores mais importantes em um estado democrático, e a função social da propriedade serve como um instrumento para proteger esse valor.

Por exemplo, em casos onde grandes propriedades rurais não são utilizadas para fins produtivos, as políticas de reforma agrária buscam redistribuir essas terras para indivíduos ou comunidades que possam utilizá-las para subsistência e produção, fortalecendo o acesso ao trabalho e o desenvolvimento econômico sustentável.

Direito de Propriedade: O que Significa o Caráter de Oponibilidade Erga Omnes?

O caráter relativo do direito de propriedade não significa que ele é inexistente ou desvalorizado. Pelo contrário, a propriedade possui o que se chama de caráter de oponibilidade erga omnes, ou seja, é um direito que pode ser exercido contra todos. Isso quer dizer que, mesmo sendo um direito relativo, a propriedade continua protegida contra invasões e danos de terceiros.

Entretanto, a ideia de oponibilidade erga omnes não concede ao proprietário a liberdade de usar a propriedade “como bem entender”. Ao contrário, o uso da propriedade deve sempre respeitar as normas legais e atender às exigências de sua função social, como lembra a doutrina de Stolze e Pamplona.

A Modulação do Direito de Propriedade pelo Poder Público

O poder público desempenha um papel importante na modulação do direito de propriedade, aplicando mecanismos que incentivam o cumprimento da função social. As políticas de tributação, como o IPTU progressivo para imóveis urbanos não utilizados, são um exemplo de como o Estado pode influenciar o uso produtivo da propriedade.

Além disso, em casos onde a função social não é cumprida, o Estado pode intervir diretamente na propriedade por meio da desapropriação, uma medida que visa reverter a propriedade para um uso que traga benefícios concretos para a sociedade. Esse tipo de intervenção é embasado na necessidade de que a propriedade seja utilizada de forma a contribuir com a economia e o bem-estar social.

Conclusão

O direito de propriedade é, sem dúvida, um dos pilares do direito brasileiro. Contudo, o caráter absoluto que antes lhe era atribuído cedeu espaço para uma compreensão mais equilibrada e justa, que leva em consideração o interesse coletivo e a dignidade humana. A função social da propriedade é a chave para essa nova perspectiva, garantindo que o uso dos bens privados seja compatível com o desenvolvimento social e econômico.

Entender a relatividade do direito de propriedade é essencial para proprietários e cidadãos que buscam exercer seus direitos de forma responsável. Se você deseja se aprofundar no assunto e conhecer mais sobre os limites e possibilidades do direito de propriedade, continue acompanhando nosso blog. Compartilhe este conteúdo com seus amigos e familiares e aproveite para explorar outros artigos que trazem análises sobre os temas mais relevantes do Direito Constitucional e Administrativo.