MEI: Microempreendedor Individual – Formalização Simplificada e Benefícios para Pequenos Negócios
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma jurídica simplificada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, criada para facilitar a legalização e reduzir a burocracia para quem trabalha por conta própria. O MEI possui regime tributário diferenciado e simplificado, com baixos impostos e diversos benefícios, como acesso a direitos previdenciários, emissão de notas fiscais, acesso a crédito, entre outros. Entenda agora tudo o que você precisa saber sobre o MEI, quem pode ser MEI, quais as atividades permitidas para o MEI, quais os benefícios e obrigações do MEI, como abrir um MEI, quanto custa ser MEI e quais as principais dúvidas e perguntas frequentes sobre o MEI!
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/08, e faz parte do Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. O MEI é destinado a trabalhadores autônomos e pequenos empresários que faturem até R$ 81.000,00 por ano (valor vigente em 2023, reajustado anualmente), e que exerçam atividades permitidas para o MEI. O objetivo do MEI é incentivar a formalização de pequenos negócios, reduzir a informalidade, simplificar a tributação, e facilitar o acesso a direitos e benefícios para os microempreendedores.
O MEI funciona de forma simplificada e desburocratizada. Para se formalizar como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) e realizar o cadastro online, informando os dados pessoais, a atividade exercida, o endereço do negócio, e outros dados solicitados. O cadastro é gratuito e rápido, e o CNPJ do MEI é gerado na hora. O MEI paga mensalmente o DAS-MEI, um documento único de arrecadação, com valores fixos e reduzidos, que englobam INSS, ISS e ICMS. O MEI não precisa de contador para realizar a sua gestão fiscal e contábil, e pode emitir notas fiscais eletrônicas para os seus clientes.
Podem ser MEI os trabalhadores autônomos e pequenos empresários que faturem até R$ 81.000,00 por ano, não sejam sócios, administradores ou titulares de outra empresa, e contratem no máximo 1 empregado. Não podem ser MEI os profissionais liberais (médicos, dentistas, advogados, engenheiros, etc.), os servidores públicos, os estrangeiros não residentes no Brasil, e as pessoas que exerçam atividades não permitidas para o MEI. É importante verificar se a atividade exercida é permitida para o MEI antes de se formalizar, consultando a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
As atividades permitidas para o MEI são diversas e abrangentes, e incluem comércio, serviços e indústria, como vendedores ambulantes, artesãos, cabeleireiros, manicures, pedicures, eletricistas, encanadores, pedreiros, pintores, professores particulares, personal trainers, designers gráficos, programadores, consultores, pequenos comerciantes, restaurantes, lanchonetes, bares, oficinas mecânicas, confecções, marcenarias, serralherias, entre muitas outras. A lista completa de atividades permitidas para o MEI pode ser consultada no Portal do Empreendedor, e é atualizada periodicamente.
Os benefícios do MEI incluem: formalização simplificada e gratuita; baixos impostos (DAS-MEI fixo e reduzido); acesso a direitos previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão); emissão de notas fiscais; acesso a crédito bancário com condições facilitadas; isenção de diversas taxas e impostos federais; apoio do Sebrae para gestão e capacitação; participação em licitações públicas; facilidade para contratar 1 empregado; menor burocracia para abrir e fechar o negócio. As obrigações do MEI incluem: pagar mensalmente o DAS-MEI em dia; emitir notas fiscais quando o cliente for pessoa jurídica; entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o final de maio de cada ano; manter o cadastro do MEI atualizado; observar as normas sanitárias e de segurança; e cumprir as obrigações trabalhistas (se tiver empregado).
Para abrir um MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) e clicar em “Quero ser MEI”. Em seguida, é preciso seguir os passos indicados, informando os dados pessoais, a atividade exercida, o endereço do negócio, e outros dados solicitados. O cadastro é online e gratuito, e o CNPJ do MEI é gerado na hora. Após o cadastro, é recomendável imprimir o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que comprova a formalização do MEI, e solicitar o Alvará de Funcionamento na prefeitura do município, se necessário.
O custo para ser MEI é baixo e previsível. O MEI paga mensalmente o DAS-MEI, que tem valores fixos, reajustados anualmente, e que variam de acordo com a atividade exercida (comércio, serviços, ou ambos). Em 2023, os valores do DAS-MEI variam de R$ 67,00 a R$ 72,00, dependendo da atividade. Além do DAS-MEI, o MEI não tem outros custos fixos, salvo se contratar um empregado, quando terá encargos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de pagamento. O MEI é uma excelente opção para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, com simplicidade, baixo custo e diversos benefícios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
