Lei Maria da Penha: Quais São os Tipos de Violência Contra a Mulher?

Conheça os 5 tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha e saiba como identificar cada um deles. Entenda seus direitos e como buscar ajuda.

A violência contra a mulher é um problema social que atinge milhares de brasileiras todos os anos. Criada em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) se tornou um marco na proteção das vítimas, prevendo punições mais rígidas e medidas de assistência.

O que nem todos sabem é que a lei não se limita à violência física. Existem outros tipos de violência igualmente graves e abrangidos pela legislação. Você sabe identificá-los? Neste artigo, vamos explicar os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha e como cada um deles afeta as vítimas.

Os Cinco Tipos de Violência na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, descreve claramente os tipos de violência que configuram violação dos direitos das mulheres. São eles:

1. Violência Física

Consiste em qualquer ação que cause dano à integridade corporal ou saúde da mulher, como tapas, socos, empurrões ou cortes.

Exemplo Prático: Uma mulher que sofre agressões físicas do companheiro, como hematomas no corpo e fraturas, deve registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) para garantir sua proteção imediata.

2. Violência Psicológica

A violência psicológica é mais sutil, mas extremamente danosa. Ela envolve atos que causem dano emocional, como humilhações, ameaças, xingamentos e manipulação.

Exemplo Prático: Um parceiro que constantemente humilha a mulher em público, a diminui ou ameaça deixá-la sem apoio financeiro está cometendo violência psicológica.

3. Violência Sexual

Qualquer conduta que constranja a mulher a manter relações sexuais não desejadas ou forçadas, incluindo a negação de métodos contraceptivos.

Exemplo Prático: Obrigar uma mulher a ter relações sem consentimento ou impedir o uso de preservativos é considerado violência sexual.

4. Violência Patrimonial

Refere-se ao controle financeiro ou destruição de bens da mulher, como retenção de salário, destruição de documentos e ocultação de recursos.

Exemplo Prático: Um agressor que impede a vítima de ter acesso ao próprio dinheiro ou vende seus bens sem permissão.

5. Violência Moral

A violência moral ocorre quando a mulher sofre calúnia, difamação ou injúria, afetando sua honra e dignidade.

Exemplo Prático: O marido que espalha mentiras sobre o caráter da companheira, com o objetivo de prejudicá-la.

Fundamentação Jurídica

Os tipos de violência são previstos no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. Além disso, a jurisprudência dos tribunais reconhece a gravidade de tais atos:

• Jurisprudência Exemplo: “A violência psicológica contra a mulher, quando devidamente comprovada, autoriza a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.” (TJSP, Apelação nº 0000000-00.2023.8.26.0000)

Atualizações Legais e Tendências Recentes

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), o número de casos de violência contra a mulher cresceu 6,1% em comparação ao ano anterior. O uso de medidas protetivas tem sido uma ferramenta essencial para garantir a segurança das vítimas.

A recente decisão do STF em abril de 2023 também reforçou a aplicação das medidas protetivas em casos de violência psicológica, demonstrando o avanço na interpretação da Lei Maria da Penha.

Gatilho Mental

Entender os tipos de violência é o primeiro passo para garantir a proteção. Você sabia que pode buscar medidas protetivas mesmo em casos de agressão psicológica ou moral? Muitas mulheres desconhecem seus direitos, mas um especialista pode ajudá-las a tomar as melhores decisões para se proteger.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Como posso denunciar casos de violência contra a mulher?
Você pode denunciar em qualquer delegacia comum ou Delegacia da Mulher. Também é possível ligar para o Disque 180.

2. A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres casadas?
Não. A lei protege todas as mulheres, independentemente do estado civil, idade ou orientação sexual.

3. O que acontece quando o agressor descumpre a medida protetiva?
O descumprimento pode levar à prisão preventiva e novas sanções penais ao agressor.

Conclusão

A Lei Maria da Penha é uma ferramenta poderosa de proteção às vítimas de violência doméstica. Reconhecer os cinco tipos de violência e entender como agir é fundamental para buscar justiça e segurança.

Se você ou alguém próximo enfrenta essa situação, não hesite em buscar ajuda jurídica. O conhecimento é o primeiro passo para romper o ciclo de violência.