Inclusão Laboral do Trabalhador com Deficiência Adquirida por Doença Ocupacional: Direitos e Obrigações Legais
Trabalhadores que adquirem deficiência por doença ocupacional têm direitos específicos garantidos por lei. Saiba quais são e como garantir sua inclusão laboral.
Direitos garantidos por lei
A Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória ao trabalhador após afastamento por doença ocupacional que cause deficiência permanente, além do direito à reabilitação profissional (artigo 89) e inclusão laboral protegida.
Recentemente, o TRT-SP determinou a reintegração imediata de um trabalhador que adquiriu deficiência auditiva por ruído excessivo, condenando a empresa por não cumprir suas obrigações legais de inclusão laboral.
Como garantir seus direitos?
Se você adquiriu uma deficiência por doença ocupacional, busque imediatamente orientação jurídica especializada para assegurar plenamente seus direitos trabalhistas e previdenciários.
