Honorários Advocatícios: Critérios e Limites na Ação Civil
Entenda como são fixados honorários advocatícios em processos civis, critérios do juiz, limites legais e proteção do cliente e do advogado.
Os honorários advocatícios remuneram o trabalho do advogado no processo civil, sendo fixados segundo critérios legais e jurisprudenciais. Eles podem ser contratuais, sucumbenciais (pagos pela parte vencida) ou assistenciais, garantindo o acesso à Justiça e a justa remuneração do profissional.
Fundamentação Jurídica
O Código de Processo Civil (arts. 85 a 90) regulamenta os honorários sucumbenciais, fixando-os entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou conforme apreciação equitativa do juiz. A OAB e jurisprudências do STJ orientam o equilíbrio ao fixar honorários.
Jurisprudência: O STJ reafirma que os honorários devem ser razoáveis, sem onerar excessivamente a parte vencida ou desvalorizar o trabalho do advogado.
Exemplo Prático
Em uma ação de indenização de R$ 100.000,00, se o autor ganha, o juiz pode fixar honorários ao advogado do autor em até 20% sobre o valor da condenação. Assim, o advogado receberá R$ 20.000,00 da parte vencida.
Estatísticas e Dados
Estudos da OAB (2021) mostram que a fixação justa dos honorários reduz litígios e incentiva a profissionalização e dedicação do advogado ao caso.
Atualizações Legais
Decisões recentes reforçam a independência do juiz para estabelecer honorários com base na complexidade do caso, tempo de duração e trabalho do advogado.
Chamadas à Ação
Você entende como os honorários são fixados no seu processo? Um advogado pode explicar critérios e negociar valores justos.
FAQs
1. Quem paga os honorários do advogado?
Normalmente, a parte vencida paga os honorários sucumbenciais. Já os contratuais são negociados entre cliente e advogado.
2. Posso contestar o valor dos honorários fixados?
Sim, é possível recorrer se considerar o valor abusivo ou desproporcional.
3. Os honorários contratuais e sucumbenciais podem coexistir?
Sim, o advogado pode receber honorários contratados com seu cliente e honorários de sucumbência da parte adversa.
