Direito à Privacidade Médica e o Papel da Medicina do Trabalho nas Empresas
O direito à privacidade médica é um tema sensível e frequentemente questionado no ambiente corporativo. Mas até onde a empresa pode ir na exigência de informações médicas dos seus empregados?
Direito à privacidade garantido por lei
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, assegura o direito fundamental à privacidade, incluindo informações médicas. A medicina do trabalho deve atuar com respeito absoluto à privacidade do empregado, fornecendo informações à empresa apenas sobre a aptidão ou não para o exercício das funções laborais, sem detalhar o diagnóstico médico.
Uma recente decisão do TRT-MG condenou uma empresa que expôs o diagnóstico médico detalhado de um empregado internamente, configurando violação ao direito constitucional à privacidade.
O que fazer se a privacidade médica for violada?
Caso sua privacidade médica tenha sido violada no ambiente de trabalho, você pode recorrer judicialmente solicitando indenização por danos morais. Um advogado especializado pode ajudá-lo a entender seus direitos e quais medidas judiciais podem ser tomadas imediatamente.
