Compromisso de Compra e Venda: Diferenças do Contrato Definitivo e Riscos Envolvidos
Saiba o que é compromisso de compra e venda, como difere do contrato definitivo e conheça os riscos envolvidos nesse estágio preliminar da negociação.
Introdução
Ao negociar um imóvel, muitas vezes o primeiro documento assinado é o compromisso de compra e venda, também conhecido como promessa de compra e venda. Mas você sabe em que este documento difere do contrato definitivo e quais são os riscos que ele acarreta? Compreender essas nuances é fundamental para evitar surpresas desagradáveis.
Fundamentação Jurídica
O Código Civil (arts. 462 e seguintes) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) regulam o compromisso de compra e venda. Esse instrumento preliminar cria uma obrigação de celebrar o contrato definitivo, desde que as condições estabelecidas sejam cumpridas. A jurisprudência do STJ (REsp 1.271.494/SP) reconhece a força do compromisso de compra e venda quando levado a registro, tornando o negócio oponível a terceiros.
Diferenças Entre o Compromisso e o Contrato Definitivo
- Compromisso de Compra e Venda: Documento preliminar que prevê a futura celebração do contrato definitivo, mas a transferência da propriedade ainda não é efetivada.
- Contrato Definitivo (Escritura Pública): Após cumpridas as condições, é lavrada a escritura pública e o registro no Cartório de Imóveis, formalizando a transferência da propriedade.
Riscos e Precauções
- Inadimplência: Se uma das partes não cumprir as obrigações, o contrato pode ser rescindido.
- Multas e Perdas Financeiras: Geralmente, o compromisso prevê multas pelo descumprimento.
- Falta de Registro: Sem o registro, o comprador corre risco caso o vendedor negocie o imóvel com terceiros.
Exemplo Prático
Imagine que você assinou um compromisso de compra e venda de um apartamento, pagando um sinal. Após alguns meses, o vendedor tenta vender o imóvel para outra pessoa por um valor maior. Se você tiver registrado o compromisso, terá força para exigir o cumprimento da obrigação ou indenização.
Atualizações Legais e Estatísticas
Com a digitalização dos cartórios, ficou mais fácil registrar o compromisso de compra e venda, reduzindo riscos. Segundo a ANOREG (2022), houve um aumento de 15% no registro desses compromissos, sinalizando maior cautela dos compradores.
Conclusão e Chamada à Ação
O compromisso de compra e venda é um passo importante, mas requer atenção e formalização adequada. Tem dúvidas sobre cláusulas ou registro do documento? Consulte um advogado especializado para garantir a segurança do seu investimento.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O compromisso de compra e venda transfere a propriedade?
Não. A propriedade só é transferida com a escritura pública e o registro no Cartório de Imóveis. - Posso desistir após assinar o compromisso?
Pode, mas normalmente haverá multa ou retenção de valores, conforme cláusulas contratuais. -
É obrigatório registrar o compromisso de compra e venda?
Não é obrigatório, mas o registro confere maior segurança ao comprador.
