Como recorrer a multas de trânsito por ultrapassar a linha contínua na direita?

Ultrapassar a linha contínua na direita é uma infração que compromete a segurança no trânsito, aumentando o risco de acidentes graves. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por ultrapassar a linha contínua na direita, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Ultrapassar a Linha Contínua na Direita

De acordo com o CTB (Lei nº 9.503/1997, Art. 196), é proibido ultrapassar a linha contínua na direita, salvo em situações específicas como mudança de direção à direita ou quando a via for de mão única. Ultrapassar essa linha é considerado uma infração grave, com penalidades que incluem multa e adição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local exato da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição do local ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a sinalização adequada ou condições que permitiram a ultrapassagem de forma legal.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem falhas na sinalização ou na fiscalização.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam corroborar sua versão dos fatos.
• Mapas e Documentação da Via: Documentos que comprovem que a via era de mão única ou que havia uma justificativa legal para a ultrapassagem.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na sinalização, condições adversas que permitiram a ultrapassagem legal ou erros na fiscalização.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por ultrapassar a linha contínua na direita em uma via de mão única onde a sinalização permitia a mudança de direção à direita. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias que mostram a sinalização adequada e testemunhos de outros motoristas que confirmam a permissão legal para a ultrapassagem. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por ultrapassar a linha contínua na direita requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por ultrapassar a linha contínua na direita? Compartilhe sua experiência nos comentários!