Como recorrer a multas de trânsito por transportar crianças sem cadeirinhas?

Transportar crianças sem o uso de cadeirinhas ou dispositivos de retenção é uma infração grave que visa garantir a segurança dos menores no trânsito. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por transportar crianças sem cadeirinhas, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Transporte de Crianças sem Cadeirinhas

De acordo com o CTB (Lei nº 9.503/1997, Art. 167), é obrigatório o uso de dispositivos de retenção para crianças até 10 anos de idade. Não cumprir essa norma é considerado uma infração gravíssima, com penalidades que incluem multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição ou na identificação do veículo e do condutor.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram que a criança estava devidamente acomodada no dispositivo de retenção, mesmo que de forma disfarçada.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem que o dispositivo de retenção utilizado estava em conformidade com as normas de segurança.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar que a criança estava segura durante a condução.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, como erro na identificação do dispositivo de retenção ou na interpretação da conduta do motorista.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Imagine um motorista que foi multado por transportar uma criança sem cadeirinha, mas a criança estava utilizando um assento elevatório adequado e os dispositivos de retenção estavam mal posicionados na fotografia da fiscalização. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a conformidade do assento elevatório e testemunhos de passageiros que confirmam o uso correto do dispositivo. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por transportar crianças sem cadeirinhas requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por transportar crianças sem cadeirinhas? Compartilhe sua experiência nos comentários!