Como recorrer a multas de trânsito por não respeitar a altura máxima permitida para veículos?

Respeitar a altura máxima permitida para veículos é essencial para a segurança nas vias, evitando acidentes e danos à infraestrutura, como pontes e viadutos. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por não respeitar a altura máxima permitida para veículos, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Não Respeitar a Altura Máxima Permitida

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 214), conduzir veículo com altura superior ao permitido para a via é considerado uma infração grave. As penalidades incluem multa e apreensão do veículo até que a situação seja regularizada.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local exato da ocorrência. Identifique possíveis erros na medição da altura ou na identificação do veículo infrator.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a condição real do veículo no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem que a medição da altura foi realizada incorretamente ou que o veículo estava dentro dos padrões permitidos.
• Documentação do Veículo: Registros que comprovem as dimensões oficiais do veículo.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar a condição do veículo.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis erros na medição da altura, falhas na identificação do veículo ou condições que possam ter contribuído para a infração.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir um caminhão com altura supostamente excedente em uma ponte com sinalização inadequada. Ao contestar a multa, ele apresenta um laudo técnico que comprova a medição correta da altura do veículo e fotografias que mostram a sinalização obstruída por obras. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por não respeitar a altura máxima permitida para veículos requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por não respeitar a altura máxima permitida para veículos? Compartilhe sua experiência nos comentários!