Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem sistema de direção assistida funcionando?

O sistema de direção assistida facilita a manobra do veículo, reduzindo o esforço necessário para girar o volante, especialmente em baixas velocidades ou durante estacionamentos. Conduzir sem o funcionamento adequado desse sistema pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de comprometer a dirigibilidade e a segurança no trânsito. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem sistema de direção assistida funcionando, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Sistema de Direção Assistida Desativado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 244), é obrigatório que os veículos possuam sistemas de direção assistida em perfeito estado de funcionamento, garantindo a facilidade na condução e a segurança do motorista. A ausência ou o mau funcionamento do sistema de direção assistida é considerada uma infração grave, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na avaliação do funcionamento do sistema de direção assistida ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o sistema de direção assistida funcionando corretamente no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a manutenção regular do sistema e sua conformidade com as normas.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que o sistema de direção assistida foi recentemente inspecionado ou reparado.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom funcionamento do sistema.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do estado do sistema de direção assistida ou condições adversas que possam ter comprometido a avaliação.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem sistema de direção assistida funcionando, mas no momento da fiscalização, o sistema estava em processo de manutenção devido a um defeito mecânico. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a manutenção e fotografias que mostram o estado do sistema antes e após o reparo. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem sistema de direção assistida funcionando requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por falta de sistema de direção assistida? Compartilhe sua experiência nos comentários!