Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os retrovisores laterais adequados?

Os retrovisores laterais são dispositivos essenciais para a visibilidade periférica do motorista, permitindo a observação do tráfego ao redor e prevenindo acidentes. Conduzir sem os retrovisores laterais adequados pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aumentar o risco de colisões. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem os retrovisores laterais adequados, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Falta de Retrovisores Laterais Adequados

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 236), é obrigatório que os veículos possuam retrovisores laterais em perfeitas condições de funcionamento, garantindo a visão periférica do motorista. A ausência ou o mau estado desses retrovisores é considerada uma infração grave, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na avaliação do estado dos retrovisores ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram os retrovisores laterais em bom estado no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos de Visibilidade: Relatórios que atestem a manutenção regular dos retrovisores e a conformidade com as normas.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que os retrovisores foram recentemente substituídos ou reparados.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom funcionamento dos retrovisores.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do estado dos retrovisores ou condições adversas que possam ter comprometido a avaliação.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem retrovisores laterais adequados, mas no momento da fiscalização, os retrovisores estavam em processo de substituição devido a um defeito de fabricação. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a necessidade da substituição e fotografias que mostram o estado dos retrovisores antes e após a manutenção. Além disso, inclui testemunhos de mecânicos que realizaram o serviço. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os retrovisores laterais adequados requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por falta de retrovisores laterais adequados? Compartilhe sua experiência nos comentários!