Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os retrovisores internos?

Os retrovisores internos são dispositivos essenciais para a visibilidade do motorista, permitindo a observação do tráfego atrás do veículo e prevenindo acidentes. Conduzir sem esses retrovisores pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aumentar o risco de colisões. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem os retrovisores internos, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Falta de Retrovisores Internos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 236), é obrigatório que todos os veículos possuam retrovisores internos em perfeito funcionamento, garantindo a visão periférica do motorista. A ausência ou o mau funcionamento desses retrovisores é considerada uma infração grave, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição do problema dos retrovisores internos ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram os retrovisores internos em perfeito funcionamento no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a manutenção regular dos retrovisores internos e a conformidade com as normas.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que os retrovisores internos foram recentemente substituídos ou reparados.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o uso correto dos retrovisores internos.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do mau funcionamento dos retrovisores ou condições adversas que possam ter comprometido a avaliação.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem retrovisores internos, mas no momento da fiscalização, os retrovisores estavam sendo ajustados ou em processo de substituição devido a um defeito. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a manutenção e a substituição dos retrovisores, além de fotografias que mostram o estado dos mesmos antes e depois da manutenção. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os retrovisores internos requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por falta de retrovisores internos? Compartilhe sua experiência nos comentários!