Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem a apelação do volante adequada?

A apelação do volante, ou seja, a ausência de volante, compromete completamente a capacidade de dirigir o veículo, tornando a condução insegura e impraticável. Conduzir sem volante pode resultar em multas severas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de apreensão imediata do veículo. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem a apelação do volante adequada, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Falta de Apelação do Volante Adequada

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), é obrigatório que os veículos possuam volante em perfeito estado de conservação e funcionamento, garantindo a direção segura. A ausência ou o mau estado do volante é considerada uma infração gravíssima, com penalidades que incluem multa elevada, pontos na CNH e apreensão do veículo.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na identificação do problema com o volante ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a presença e o estado adequado do volante no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a manutenção regular do volante e sua conformidade com as normas.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que o volante foi recentemente reparado ou substituído.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar a presença e o bom estado do volante.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do estado do volante ou condições que permitiram a condução segura mesmo com a ausência temporária do dispositivo.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem volante, mas no momento da fiscalização, o volante estava em processo de substituição devido a um defeito recente. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a substituição e fotografias que mostram o estado do volante antes e após a manutenção. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem a apelação do volante adequada requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por falta de volante? Compartilhe sua experiência nos comentários!