Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freios comprometido?

Manter o sistema de freios em perfeito funcionamento é fundamental para a segurança no trânsito, garantindo a capacidade de parada rápida e eficaz do veículo. Conduzir com o sistema de freios comprometido pode resultar em acidentes graves, além de multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com sistema de freios comprometido, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Condução com Sistema de Freios Comprometido

De acordo com o CTB (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), conduzir veículo com sistema de freios em condições inadequadas, como desbalanceamento, desgaste irregular ou funcionamento ineficiente, é considerado uma infração grave. As penalidades incluem multa, pontos na CNH e apreensão do veículo até a regularização.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição do problema dos freios ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Freios: Documentos que comprovem que os freios estavam em boas condições no momento da fiscalização.
• Relatórios de Manutenção: Registros de manutenção preventiva que demonstram o cuidado com o sistema de freios.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a condição real dos freios no momento da fiscalização.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom estado dos freios.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, como erro na identificação das condições dos freios ou condições adversas que possam ter contribuído para a infração.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com freios comprometidos, mas possui registros de manutenção recente que comprovam o bom funcionamento dos freios. Ao contestar a multa, ele apresenta esses registros junto com um laudo técnico que atesta o bom estado dos freios no momento da fiscalização. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freios comprometido requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por conduzir com freios comprometidos? Compartilhe sua experiência nos comentários!