Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com para-brisa rachado?

O para-brisa é uma parte fundamental do veículo, garantindo a integridade estrutural e a visibilidade do motorista. Um para-brisa rachado pode comprometer a segurança, aumentando o risco de acidentes e prejudicando a visão em condições adversas. Conduzir com para-brisa rachado pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com para-brisa rachado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Para-brisa Rachado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 244), é obrigatório que os veículos possuam para-brisas em bom estado de conservação e sem rachaduras que possam comprometer a visibilidade e a integridade estrutural do veículo. A ausência ou o mau estado do para-brisa é considerada uma infração média, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na avaliação do dano no para-brisa ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o estado real do para-brisa no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos de Vidro Automotivo: Relatórios que atestem a manutenção regular do para-brisa e a conformidade com as normas.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que o para-brisa foi recentemente reparado ou substituído.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o estado do para-brisa.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis erros na avaliação do dano, falhas na identificação do veículo ou condições adversas que possam ter contribuído para a rachadura sem comprometer a segurança.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com para-brisa rachado, mas no momento da fiscalização, o dano era mínimo e não comprometia a visibilidade. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam que a rachadura estava dentro dos limites permitidos e fotografias que mostram a condição do para-brisa antes e depois da fiscalização. Além disso, inclui testemunhos de passageiros que confirmam que a rachadura não afetava a visibilidade. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com para-brisa rachado requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por para-brisa rachado? Compartilhe sua experiência nos comentários!