Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com faróis rasgados ou rachados?

Os faróis são componentes essenciais para a visibilidade do motorista durante a condução, especialmente à noite ou em condições climáticas adversas. Faróis rasgados ou rachados podem comprometer a iluminação adequada do veículo, aumentando o risco de acidentes e prejudicando a segurança no trânsito. Conduzir com faróis em condições inadequadas pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com faróis rasgados ou rachados, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Faróis Rasgados ou Rachados

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 244), é obrigatório que os veículos possuam faróis em perfeitas condições de conservação e funcionamento, garantindo a iluminação adequada durante a condução. A presença de rachaduras, rasgos ou qualquer dano que comprometa a visibilidade dos faróis é considerada uma infração grave, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na avaliação do estado dos faróis ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram os faróis sem rachaduras ou rasgos no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos de Iluminação: Relatórios que atestem a manutenção regular dos faróis e a conformidade com as normas.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que os faróis foram recentemente reparados ou substituídos.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom estado dos faróis.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do estado dos faróis ou condições adversas que possam ter comprometido a avaliação.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com faróis rachados, mas no momento da fiscalização, os faróis estavam sendo substituídos devido a danos pré-existentes. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a substituição dos faróis e fotografias que mostram o estado dos mesmos antes e após o reparo. Além disso, inclui testemunhos de mecânicos que realizaram o serviço. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com faróis rasgados ou rachados requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por faróis rasgados ou rachados? Compartilhe sua experiência nos comentários!