Como os Juizados Especiais Lidam com Casos Relacionados à Lei Seca?
Os Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) desempenham um papel importante no julgamento de crimes de trânsito relacionados à Lei Seca, como a embriaguez ao volante.
O que são os JECRIMs?
Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do Judiciário destinados ao julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, incluindo o crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB).
Como funcionam?
- Transação penal: Em casos sem vítimas, o réu pode negociar medidas alternativas à prisão, como prestação de serviços comunitários.
- Simplicidade no processo: O julgamento é mais rápido e menos formal que nos tribunais comuns.
- Possibilidade de acordo: Em muitos casos, o réu pode evitar a continuidade do processo ao cumprir as condições estipuladas.
Exemplo prático
Um motorista flagrado dirigindo com 0,40 mg/L no bafômetro foi processado no JECRIM. Ele aceitou cumprir serviços comunitários e teve o processo extinto após o cumprimento das condições.
Conclusão
Os JECRIMs oferecem alternativas rápidas e justas para motoristas que cometem crimes de trânsito sem maior gravidade. Caso esteja enfrentando um processo, procure um advogado para orientá-lo.
