Como Funciona a Rescisão Indireta e Quais São os Direitos do Trabalhador?

A rescisão indireta é o equivalente à “justa causa” aplicada ao empregador, quando este comete faltas graves que tornam inviável a continuidade do contrato de trabalho. Esse direito, garantido pela CLT, assegura que o empregado possa se desligar da empresa sem perder os direitos rescisórios típicos da dispensa sem justa causa.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é a rescisão indireta, em quais situações ela pode ser solicitada e quais são os direitos garantidos ao trabalhador nesse tipo de rescisão.

O Que é a Rescisão Indireta?

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT e ocorre quando o empregador não cumpre suas obrigações ou comete falta grave, permitindo que o trabalhador encerre o contrato de trabalho com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Esse mecanismo protege o empregado de situações abusivas e garante que ele possa buscar a rescisão sem abrir mão dos direitos rescisórios.

Quais São as Faltas que Justificam a Rescisão Indireta?

O artigo 483 da CLT lista as hipóteses em que a rescisão indireta pode ser solicitada. São elas:

1. Exigência de serviços superiores às forças do empregado ou proibidos por lei
   Exemplo: Obrigar o trabalhador a realizar tarefas perigosas sem proteção adequada.
2. Tratamento com rigor excessivo
   Exemplo: O empregador humilha ou pune o empregado injustamente e de forma constante.
3. Risco manifesto à saúde e à segurança do empregado
   Exemplo: Ambiente de trabalho insalubre sem fornecimento de EPIs adequados.
4. Não pagamento de salários e verbas trabalhistas
   Exemplo: Atrasos reiterados no pagamento de salários ou ausência de depósitos do FGTS.
5. Descumprimento do contrato de trabalho
   Exemplo: Redução salarial sem consentimento ou não concessão de férias.
6. Prática de ato lesivo à honra ou boa fama do empregado
   Exemplo: O empregador difama o trabalhador ou expõe sua imagem publicamente de forma negativa.
7. Agressão física ou verbal contra o empregado
   Exemplo: Episódios de violência no ambiente de trabalho, salvo em legítima defesa.
8. Redução de trabalho que afete sensivelmente o salário do empregado
   Exemplo: Redução drástica da carga de trabalho que prejudica a remuneração sem justificativa.

Quais São os Direitos do Trabalhador na Rescisão Indireta?

Quando a rescisão indireta é reconhecida, o trabalhador tem direito às mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa. São elas:

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados até a rescisão;
• Aviso prévio indenizado: com base no tempo de serviço;
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Saque integral do FGTS;
• Seguro-desemprego: desde que cumpridos os requisitos legais.

Importante: O trabalhador precisa comprovar as faltas graves cometidas pelo empregador para ter direito à rescisão indireta.

Como Solicitar a Rescisão Indireta?

O processo para solicitar a rescisão indireta deve ser conduzido com cautela e documentação adequada. Siga os seguintes passos:

1. Identifique e documente a falta grave
   • Reúna provas como mensagens, e-mails, registros de ponto, contracheques e testemunhas que comprovem o descumprimento do contrato.
2. Notifique o empregador
   • O ideal é comunicar o empregador por escrito, informando os motivos da rescisão e solicitando a regularização, se possível.
3. Procure um advogado trabalhista
   • Um profissional poderá ingressar com uma reclamação trabalhista solicitando o reconhecimento da rescisão indireta.
4. Aguarde a decisão judicial
   • Durante o processo, o trabalhador pode se afastar do trabalho e aguardar o julgamento para obter as verbas rescisórias.

Exemplo Prático

André, um eletricista, passou meses recebendo salários com atraso, além de trabalhar sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. Após notificar o empregador e não receber resposta, André procurou um advogado e ingressou com ação trabalhista solicitando a rescisão indireta.

Na audiência, ele apresentou contracheques atrasados e fotos comprovando a falta de segurança. A Justiça reconheceu a rescisão indireta e determinou o pagamento das seguintes verbas:

• Aviso prévio indenizado;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Liberação do FGTS e seguro-desemprego.

Decisões Recentes da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem reafirmado que o atraso no pagamento de salários e o descumprimento de obrigações contratuais justificam a rescisão indireta.

Decisão do TST:
“O reiterado atraso salarial configura descumprimento grave do contrato de trabalho, ensejando a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado.”

Não Se Submeta a Abusos no Trabalho

Trabalhar em condições desrespeitosas ou enfrentar constantes atrasos salariais pode comprometer sua dignidade e segurança. A lei está ao seu lado para garantir que você não permaneça em uma relação de trabalho prejudicial.

Se você está enfrentando essas situações, busque orientação de um advogado trabalhista e tome as medidas necessárias para proteger seus direitos.

Conclusão

A rescisão indireta é um direito garantido ao trabalhador em casos de faltas graves cometidas pelo empregador. Esse mecanismo assegura que o empregado possa encerrar o contrato de trabalho sem prejuízo das verbas rescisórias devidas.