Como a empresa pode responder a danos provocados por falhas no controle de jornada?

1. Importância do controle de jornada

O controle de jornada é crucial para evitar conflitos trabalhistas e assegurar o pagamento correto de salários, horas extras e adicionais. Quando falhas ocorrem — seja por sistemas ineficientes, marcações equivocadas ou descuido deliberado —, o empregador fica exposto a ações judiciais por diferenças salariais e indenizações, que podem acarretar prejuízos significativos.

2. Legislação aplicável

A CLT traz em seus artigos 58 e seguintes as regras gerais sobre jornada de trabalho, intervalos e descansos. Após a Reforma Trabalhista, foram inseridas novas modalidades de registro, como o ponto por exceção. No entanto, a responsabilidade do empregador em demonstrar a jornada efetiva permanece. Caso haja inconsistências nos registros, a tendência é que a Justiça do Trabalho acolha a versão do empregado sobre as horas trabalhadas.

3. Exemplos de falhas comuns

• Sistemas de ponto inoperantes ou mal configurados: Falhas técnicas que geram marcações incorretas.
• Não concessão de intervalos: Desrespeito à pausa para refeição e repouso, resultando em pagamento adicional de horas extras.
• Exigência de trabalho “off-line”: O colaborador é chamado para resolver demandas fora do horário, sem registro formal da jornada.

4. Jurisprudência e entendimento dos tribunais

O TST tem reiterado que, em caso de divergência, cabe ao empregador a prova das horas efetivamente trabalhadas. Se as marcações de ponto forem consideradas inválidas — por adulteração, por exemplo —, o juiz poderá determinar o pagamento de horas extras conforme as alegações do empregado ou as provas testemunhais. Isso pode englobar intervalos não concedidos, tempo de deslocamento ou mesmo horas passadas em sobreaviso.

5. Conclusão

O controle adequado da jornada não só evita passivos trabalhistas como contribui para um clima de confiança entre empresa e funcionários. Investir em sistemas confiáveis e processos transparentes de conferência das horas trabalhadas é a maneira mais eficaz de se proteger contra ações onerosas. Se você identifica vulnerabilidades no controle de ponto da sua organização, a consultoria jurídica e a revisão de procedimentos podem ser o primeiro passo para resguardar direitos e finanças.