Direito de Família
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Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem possuir documento de vistoria obrigatório?
A vistoria obrigatória garante que o veículo está em condições adequadas de circulação, atendendo às normas de segurança e emissões…
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Como utilizar a legislação de trânsito para fundamentar seu recurso?
A legislação de trânsito brasileira fornece um arcabouço robusto para regularizar e contestar infrações. Utilizar adequadamente essas leis é essencial…
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É possível deserdar um parente? Quais as principais exceções no Direito de Família?
Introdução A deserdação é um assunto que costuma gerar debates acalorados e dúvidas jurídicas importantes. O tema desperta curiosidade porque…
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Dever de sustento: até quando vai a obrigação alimentar dos pais aos filhos?
O dever de sustento é uma obrigação legal que os pais têm em relação aos seus filhos, garantindo que eles…
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Como o novo conceito de parentalidade socioafetiva impacta as famílias modernas?
A parentalidade socioafetiva tem transformado a maneira como a lei enxerga as relações familiares. O conceito ganhou força com a…
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É possível anular o reconhecimento de paternidade após anos do registro?
A anulação do reconhecimento de paternidade é um tema complexo que envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também emocionais e…
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Como os tribunais brasileiros têm lidado com a multiparentalidade nos últimos anos?
A multiparentalidade é um fenômeno que reflete as mudanças na estrutura familiar contemporânea. Cada vez mais, vemos casos em que…
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Adoção tardia é viável? Quais os desafios e proteções legais para os adotantes?
A adoção tardia, aquela em que a criança ou adolescente já se encontra em idade mais avançada, apresenta particularidades que…
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Filhos de criação têm direito à herança? Conheça o conceito de filiação socioafetiva
A ideia de “filhos de criação” é mais comum do que se imagina. Muitas famílias acolhem crianças de maneira informal,…
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Quem tem direito a pensão alimentícia quando o genitor é chamado para o serviço militar?
Situações em que o genitor é convocado para o serviço militar podem gerar dúvidas sobre a continuidade ou modificação do…
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