BPC Loas para Estrangeiros Residentes no Brasil: Quais São os Requisitos?
Estrangeiros residentes no Brasil também podem ter direito ao BPC Loas, desde que comprovem residência legal e cumpram os mesmos critérios aplicados aos cidadãos brasileiros: idade mínima de 65 anos ou deficiência que gere incapacidade e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
A Lei nº 8.742/1993 prevê o benefício para estrangeiros residentes de forma regular no país, desde que integrem o Cadastro Único (CadÚnico) e atendam aos requisitos estabelecidos. Documentos como o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e comprovantes de residência são fundamentais para o pedido.
Em casos onde o estrangeiro tenha contribuído para a previdência em seu país de origem, tratados internacionais de previdência podem complementar o benefício, dependendo do acordo entre os países.
Se houver recusa por parte do INSS, o estrangeiro pode buscar suporte jurídico para garantir seus direitos. É importante esclarecer dúvidas com um advogado, especialmente em situações que envolvam tratados internacionais ou dúvidas sobre a regularidade da residência.
