Aquisição de Imóvel na Planta: Proteções Legais e Precauções ao Investir

Conheça as proteções legais ao comprar um imóvel na planta. Evite riscos, entenda garantias, prazos e documentos antes de investir no seu futuro lar.

Introdução

Comprar um imóvel na planta pode ser vantajoso, oferecendo valores atrativos e condições de pagamento facilitadas. Mas você conhece as proteções legais que amparam o consumidor e as precauções a tomar para evitar problemas? Com informação, o sonho da casa própria se torna mais seguro.

Fundamentação Jurídica

A incorporação imobiliária é regulamentada pela Lei nº 4.591/1964. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica quando a relação é de consumo. O adquirente tem direito à informação clara sobre o empreendimento, prazo de entrega e qualidade da construção. O STJ (REsp 1.635.428/SP) já decidiu sobre a responsabilidade da construtora por atrasos injustificados e defeitos de construção.

Precauções ao Comprar na Planta

• Verificar a Reputação da Construtora: Pesquise histórico, reclamações e obras já entregues.
• Memorial de Incorporação: Analisar o documento registrado no cartório, contendo especificações técnicas.
• Prazo de Entrega e Multas por Atraso: Garantir cláusulas contratuais que protejam o comprador em caso de atraso.

Exemplo Prático

Imagine que você adquire um apartamento na planta com prazo de entrega em 24 meses. A construtora atrasa a obra por mais 6 meses sem justificativa. Graças às cláusulas contratuais e ao CDC, você pode pleitear indenização pelo atraso, além de juros e correções.

Atualizações Legais e Estatísticas

Com a retomada do setor imobiliário, mais empreendimentos na planta surgiram. Segundo a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção, 2022), houve aumento de 12% no lançamento de imóveis na planta em grandes capitais, exigindo que compradores estejam atentos às garantias legais.

Conclusão e Chamada à Ação

A aquisição de imóvel na planta é um investimento que requer cautela e conhecimento das normas legais. Quer assegurar seus direitos e evitar dores de cabeça? Consulte um advogado especializado para analisar o contrato e proteger seu patrimônio.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso desistir da compra após assinar o contrato?
   Sim, mas podem haver multas ou retenções, conforme o contrato e a Lei do Distrato Imobiliário.
2. Há garantia contra defeitos de construção?
   Sim, a construtora é responsável por vícios construtivos, geralmente por até 5 anos após a entrega.

3. O que fazer em caso de atraso na entrega?
   Primeiro, tente negociar com a construtora. Se não houver acordo, acione o Judiciário para exigir indenização ou ressarcimento.