Admissão e Demissão Digital: Aspectos Legais da Gestão de Documentos Eletrônicos
Com a digitalização do mercado, empresas passaram a contratar e demitir funcionários 100% online. No entanto, é preciso seguir regras para evitar passivos trabalhistas.
Contratação digital: o que a lei permite?
A legislação permite o uso de assinatura digital em contratos de trabalho, desde que atendam aos requisitos da MP 983/2020.
✅ Assinatura eletrônica com certificação ICP-Brasil
✅ Registro eletrônico de ponto validado pelo eSocial
Demissão digital e homologação online
A demissão pode ser formalizada digitalmente, mas precisa garantir a transparência ao trabalhador.
🔹 Se houver dúvidas, o sindicato pode exigir homologação presencial.
Boas práticas para evitar processos
✅ Use plataformas seguras para assinatura digital.
✅ Garanta acesso aos documentos pelo trabalhador.
✅ Formalize todas as etapas do desligamento digitalmente.
