A Importância do Consentimento Informado: Aspectos Jurídicos
Saiba por que o consentimento informado é essencial, entenda obrigações médicas, direitos do paciente e consequências legais da ausência desse documento.
Introdução
Antes de qualquer procedimento médico, o paciente tem o direito de ser informado sobre riscos, benefícios, alternativas e prognósticos. Esse diálogo se materializa no consentimento informado, documento que formaliza a decisão consciente do paciente. Você entende a importância desse instrumento e as consequências jurídicas da sua ausência?
Fundamentação Jurídica
O Código de Ética Médica, o Código Civil e a legislação sanitária exigem que o paciente seja esclarecido sobre o procedimento. A falta do consentimento informado pode gerar responsabilidade civil, ensejando indenizações por danos morais e materiais. Tribunais e o STJ já reconheceram a importância do consentimento, determinando compensações em casos de omissão ou informação insuficiente.
Exemplo Prático
Um paciente se submete a uma cirurgia estética sem ter sido informado dos potenciais riscos. A cirurgia gera complicações permanentes. Ao acionar a Justiça, o paciente comprova que não houve consentimento informado adequado. O juiz condena o médico e a clínica, impondo indenização por danos morais e materiais.
Atualizações Legais e Dados
Entidades médicas e o próprio CFM intensificam campanhas para reforçar a importância do consentimento informado. Decisões judiciais recentes têm ampliado a compreensão do que é informação adequada, exigindo linguagem clara e acessível para o paciente.
Chamadas à Ação Suteis
Você sabe se recebeu todas as informações sobre seu procedimento? Caso tenha dúvidas ou se sinta lesado, um advogado especializado pode avaliar se houve falhas no consentimento.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Preciso sempre assinar um termo?
Em procedimentos invasivos ou complexos, sim. Em situações simples, o consentimento pode ser verbal, desde que claro e documentado no prontuário.
2. O médico deve explicar riscos e alternativas?
Sim, informar riscos, benefícios, alternativas e prognóstico é obrigação do profissional.
3. E se o paciente não compreender as informações?
O médico deve usar linguagem acessível. Falha na comunicação pode gerar responsabilização.
